O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |
Q3434674
Direito Financeiro
O Chefe do Executivo do Município de
Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara
Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual
para o ano de 2023, com uma estimativa de
receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas
fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto
incluía a previsão de conceder um reajuste
inflacionário aos servidores do Município, a ser
implementado a partir de janeiro de 2023. Com
base na situação narrada, é correto afirmar que
foram violados os princípios orçamentários: