Tema central: A questão aborda o princípio da exclusividade orçamentária e as exceções expressas previstas na Constituição Federal (CF/88), essenciais para o entendimento do Orçamento Público, especialmente para cargos fiscais e de contadoria.

Legislação Aplicável:

O item central encontra respaldo no art. 165, §8º, da Constituição Federal:

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Exemplo prático: Imagine que o Congresso Nacional está discutindo a Lei Orçamentária Anual (LOA). Poderá haver, no texto, autorização para que o Executivo abra créditos suplementares caso haja necessidade de reforçar alguma dotação, o que demonstra a exceção prevista no próprio texto constitucional.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B repete praticamente o texto constitucional. O princípio da exclusividade visa impedir o uso da LOA para fins alheios ao orçamento, mas permite expressamente a inclusão de autorizações para créditos suplementares e operações de crédito. É a fórmula para dar flexibilidade à execução orçamentária, validada por doutrinadores como José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello.

Análise das incorretas:

A) Erra o prazo e a autoridade: de acordo com o art. 165, §3º da CF/88 e a LRF, a obrigação e prazos diferem, além disso, não é o Executivo quem publica “até 60 dias após cada bimestre”. Esta é uma clássica pegadinha!

C) Mistura competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com as da LOA, confundindo o candidato. Metas da administração e mudanças tributárias, por exemplo, pertencem à LDO (art. 165, §2º CF/88).

D) Afirma exatamente o contrário do que diz o texto constitucional: o plano plurianual deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas regionalizadas (art. 165, §1º CF/88).

Estratégia de prova: Sempre leia cuidadosamente o comando da questão. Alternativas literais da Constituição tendem a ser corretas em provas. Cuidado com termos que negam pontos claros da lei (“não estabelecerá”), outro exemplo clássico de pegadinha.

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