Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 41

Q4253623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253623 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

B

Na LOA, os gastos governamentais estão separados por assunto ou por áreas de governo, como saúde, educação, transporte e segurança. E cada uma dessas áreas possui seus programas e ações orçamentárias.

C

Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros e lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

D

Trata-se de um único documento, constituído por duas partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social.

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Q4253622

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253622 Direito Financeiro

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa incorreta.

A

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA).

B

Ele se inicia no primeiro ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do último ano do seu mandato.

C

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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Q4253616

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253616 Direito Financeiro

Orçamento é uma estimativa, uma previsão de receitas e a fixação de despesas que serão realizadas por um governo no exercício seguinte. Sobre orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A

O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública.

B

O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios.

C

O orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.

D

Os Princípios Orçamentários não visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

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Q4253448

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253448 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade _______ e _________.”

A

universalidade / anualidade

B

individualidade / semestralidade

C

universalidade / semestralidade

D

individualidade / anualidade

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Q4253444

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253444 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.

A

Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

B

O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

C

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q4253443

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253443 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas não financiados com recursos dos orçamentos.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dez seguintes.

C

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q4253431

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253431 Direito Financeiro

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa correta.

A

É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro anterior a sua posse.

B

O levantamento de receitas financiadoras do Plano Plurianual não atende aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual é do Poder Executivo e todos os órgãos que compõem a administração têm grande responsabilidade pelo planejamento plurianual.

D

O envio do plano plurianual à Câmara deve ser feito até 31 de setembro do primeiro ano de mandato, e devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de dezembro.

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Q4253227

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253227 Direito Financeiro

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Assinale a alternativa correspondente.

A

Exclusividade.

B

Legalidade.

C

Transparência.

D

Publicidade.

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Q4207589

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207589 Direito Financeiro

Em se tratando de Plano Plurianual é correto afirmar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não possui nenhuma relação com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

C

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

D

É uma Lei de iniciativa do Executivo.

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Q4200613

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200613 Direito Financeiro

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e assinale a alternativa com a sequência correta. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades da administração estadual e municipal.
( ) fiscalizar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os haveres da União.
( ) realizar o controle interno e externo no exercício de sua missão institucional.

A

V – F – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – V.

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Q4200228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200228 Direito Financeiro

O orçamento da seguridade social compreende as seguintes funções:

A

saúde, educação e segurança pública.

B

saúde, educação e assistência social.

C

saúde, educação e previdência social.

D

assistência social, saúde e previdência social.

E

assistência social, educação e segurança pública.

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Q4200227

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200227 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que

A

a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais às receitas arrecadadas.

C

o orçamento de cada ente federado, no regime democrático, deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

D

as receitas e as despesas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

E

as receitas arrecadadas no mês de referência devem ser somadas aos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q4200226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200226 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), após a Lei Complementar n^o 101/2000, passou a dispor de inúmeros temas específicos, tais como

A

mudanças na legislação tributária.

B

despesas de capital, para o exercício subsequente.

C

metas e riscos fiscais.

D

metas e prioridades para o exercício seguinte.

E

objetivos e prioridades do governo.

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Q4154385

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154385 Direito Financeiro

No que se refere ao exercício financeiro, podemos afirmar que

A

coincidirá com o ano civil.

B

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Dívida Ativa Nacional.

C

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 15 de março, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do próximo exercício ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

E

as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, não sendo necessária a obediência à ordem cronológica.

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Q4154373

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154373 Direito Financeiro

No tocante à Lei Orçamentária Anual, à luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se

A

o resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

B

a atualização monetária principal da dívida mobiliária refinanciada poderá excepcionalmente superar a variação do índice de preços, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

é possível consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

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Q4143554

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143554 Direito Financeiro

No contexto do orçamento público, um princípio específico visa garantir que as despesas autorizadas para um exercício financeiro sejam realizadas nesse mesmo período, evitando a prática de comprometer receitas de anos futuros para despesas do presente. O princípio orçamentário em questão é denominado:

A

Anualidade.

B

Civilidade.

C

Equilíbrio.

D

Totalidade.

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Q4143550

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143550 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, que asseguram a transparência, a equidade e a responsabilidade na elaboração e execução do orçamento público, identifica-se como fundamental o princípio que determina a necessidade de todas as receitas e despesas constarem no orçamento, sem quaisquer omissões. O princípio em questão refere-se à:

A

Clareza.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Universalidade.

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Q4110101

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral |

Q4110101 Direito Financeiro

Relativamente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. PPA.

2. LDO.

3. LOA.

Coluna 2

( ) Disporá equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

( ) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 3 – 1.

B

3 – 2 – 2 – 3.

C

1 – 3 – 3 – 2.

D

2 – 3 – 3 – 2.

E

3 – 1 – 1 – 3.

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Q4107985

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107985 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Constituição Federal e jurisprudência do STF, analise as assertivas a seguir:

I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4107984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107984 Direito Financeiro

Sobre a tramitação legislativa dos projetos de lei orçamentárias, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a discussão, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

B

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

D

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial; ou transferência com finalidade definida.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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