A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretriz...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861734
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa
correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.