Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 8

Q4165832

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165832 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal e com o sistema orçamentário, o Município aprovou uma lei criando uma nova política pública permanente sem compatibilização com o planejamento e orçamento. Diante dessa situação, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O orÇamento integra sistema constitucional de planejamento.
( ) A atuação financeira municipal está sujeita às normas constitucio na is.
( ) A autonomia municipal elimina limites orçamentários.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V

B

F-V-F.

C

V-V-F

D

F-F-V.

E

V-F-F.

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Q4164567

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164567 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 165, §9º, da Constituição Federal, “Cabe à _________________ dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

emenda constitucional

B

lei ordinária

C

lei complementar

D

resolução legislativa

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Q4161291

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |

Q4161291 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios orçamentários.

A

Pelo princípio da unidade, cada suborçamento da LOA deve ser sempre aprovado em lei própria, a fim de preservar sua autonomia integral.

B

Pelo princípio da universalidade, a LOA deve conter exclusivamente apenas receitas e despesas da administração direta pública.

C

Pelo princípio da totalidade, receitas próprias de autarquias públicas podem ser totalmente excluídas do orçamento geral.

D

Pelo princípio da anualidade, o exercício financeiro brasileiro corresponde ao período de 12 meses contados da data de publicação da LOA.

E

Pelo princípio da anualidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender previsão de receitas e fixação de despesas para um exercício financeiro.

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Q4156567

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156567 Direito Financeiro

O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da

A

unidade.

B

totalidade.

C

universalidade.

D

pureza ou exclusividade orçamentária.

E

especificação ou programação.

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Q4155306

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155306 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre esses, o princípio da

A

legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância às normas durante a fase de elaboração.

B

clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.

C

programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.

D

não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais entre entes federativos.

E

publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.

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Q4154997

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154997 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias constitui:

A

Função administrativa.

B

Programa de governo.

C

Fundo especial.

D

Unidade orçamentária.

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Q4153688

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153688 Direito Financeiro

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou as seguintes situações:
I - Equívoco na estimativa da Receita Orçamentária, prevendo um valor superior ao valor que deveria constar na proposta.
II - Como forma de compensar a redução da receita, o Poder Legislativo pretende reduzir a dotação para serviços da dívida (juros da dívida pública).
III - A proposta orçamentária contém um montante de valor para posterior abertura de crédito adicional suplementar.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que:

A

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

B

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

C

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. Não é permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

D

A receita orçamentária não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

E

A receita orçamentária não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. A dotação para serviços da dívida não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. Não é permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

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Q4152115

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152115 Direito Financeiro

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

B

fixar o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas.

C

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

orientar a condução dos programas de duração continuada.

E

apresentar o demonstrativo regionalizado de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q4151119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151119 Direito Financeiro

No Município de Prado Ferreira, o setor administrativo participou da elaboração das peças orçamentárias, observando os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Durante uma reunião, foi discutida a função de cada instrumento no processo de planejamento governamental. Com base nos conceitos de orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública apenas para o período de um ano.

B

O orçamento público é um instrumento exclusivamente contábil, sem relação com o planejamento das ações governamentais.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal função fixar detalhadamente todas as despesas do exercício financeiro.

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.

E

A LDO substitui o PPA na definição dos programas de governo de longo prazo.

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Q4150838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150838 Direito Financeiro

À luz do princípio constitucional do planejamento público, do conceito de ecossistema orçamentário e das representações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

O devido processo orçamentário vincula exclusivamente o Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com impacto fiscal.

B

As decisões judiciais com repercussão financeira podem alterar a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo diálogo institucional entre os Poderes.

C

O orçamento público consiste exclusivamente em instrumento técnico-contábil, sem relação com disputas políticas, representações institucionais ou escolhas democráticas.

D

O princípio do planejamento público impede que o Poder Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária.

E

O conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.

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Q4148321

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148321 Direito Financeiro

Com o objetivo de dar cumprimento ao ciclo orçamentário, o setor competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) informou ao seu Presidente sobre a necessidade de ser elaborada a proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a proposta orçamentária deve ser aprovada pelo TJEA e encaminhada ao Poder Executivo do Estado Alfa.

B

a proposta orçamentária deve ser aprovada pelo TJEA e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

C

o orçamento deve ser aprovado pelo órgão competente do TJEA, considerando a autonomia financeira do Poder Judiciário.

D

a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo Poder Executivo, em prol da unidade orçamentária e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

E

a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo TJEA, em conjunto com os demais poderes e instituições autônomas, e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

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Q4147651

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147651 Direito Financeiro

Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do orçamento estadual para determinada política pública, vinculando receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.

Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a

A

inconstitucionalidade da norma, pois a destinação do orçamento é matéria reservada à lei complementar.

B

possibilidade de aplicação da norma, desde que compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

inconstitucionalidade da norma, por violação à iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária.

D

regularidade da vinculação, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

admissibilidade da medida, por se tratar de definição legítima de política pública pelo Legislativo.

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Q4147650

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147650 Direito Financeiro

Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.

Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a

A

possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.

B

vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.

C

regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.

D

necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.

E

possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.

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Q4147646

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147646 Direito Financeiro

Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam judicialmente a implementação da revisão.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória

A

é devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar o reajuste remuneratório.

B

é devida, pois decorre diretamente do princípio da irredutibilidade remuneratória.

C

é possível, desde que haja disponibilidade financeira, ainda que sem previsão orçamentária específica.

D

é automática, pois constitui direito subjetivo assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.

E

não é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.

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Q4147645

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147645 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão ao Poder Legislativo.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.

B

a abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.

C

a autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.

D

a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.

E

a abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.

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Q4147642

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147642 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.

Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio

A

da exclusividade.

B

da anualidade.

C

da universalidade.

D

do orçamento bruto.

E

da unidade.

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Q4142254

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142254 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) um determinado município para o exercício de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal apresentou uma emenda supressiva visando retirar do texto dois artigos: o primeiro, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada; e o segundo, que autorizava a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A justificativa da emenda parlamentar foi de que tais dispositivos ferem o Princípio da Exclusividade, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter "matérias estranhas" ou delegações de poder.

Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, a análise técnica sobre a validade dos dispositivos originais e o teor da emenda conclui que

A

a emenda parlamentar é juridicamente correta, pois a autorização para ARO possui natureza financeira e extraorçamentária, devendo ser objeto de lei específica, sob pena de ferir a vedação de "caudas orçamentárias" na LOA.

B

os dispositivos originais são constitucionais, pois a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, constituem as únicas exceções expressas ao Princípio da Exclusividade.

C

a autorização para créditos suplementares é válida, contudo, a cláusula referente à ARO fere o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, pois permite o endividamento do ente público mesmo quando as receitas e despesas previstas já se encontram equalizadas no orçamento.

D

a manutenção dos artigos no texto da lei configura delegação legislativa indevida, pois a abertura de créditos adicionais exige, invariavelmente, a aprovação de lei específica para cada alteração orçamentária durante a execução do exercício.

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Q4142247

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142247 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de um município dispõe sobre a previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo, ainda, autorização para contratação de operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida e a revogação expressa de normas que regem o plano de carreira dos servidores da saúde. À luz da disciplina constitucional e dos princípios orçamentários, a validade de tais dispositivos é questionada pois

A

a autorização para operações de crédito fere o princípio da Unidade, visto que estas devem ser objeto de lei específica de crédito adicional ou suplementar.

B

a inclusão de receitas de operações de crédito desrespeita o princípio da Universalidade, que exige a segregação absoluta entre receitas tributárias e de capital.

C

a autorização para crédito fere o princípio da Não Afetação, uma vez que a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a operações de crédito.

D

a revogação do plano de carreira viola o princípio da Exclusividade, pois a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q4140444

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Ciências Contábeis |

Q4140444 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento governamental, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve observar a abrangência das esferas orçamentárias de acordo com a natureza jurídica e a autonomia financeira das entidades. Considere que o Governo Federal esteja finalizando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e precise consolidar as informações das seguintes unidades:

I. Comando da Aeronáutica: Órgão da Administração Direta.

II. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): Autarquia Federal.

III. Banco do Brasil S.A.: Empresa de Economia Mista que não recebe recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

Considerando o regime constitucional e legal vigente (CF/88, LRF e MCASP), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento orçamentário dessas entidades na LOA.

A

O Comando da Aeronáutica e a UFMG integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, enquanto o Banco do Brasil, por ser uma empresa de economia mista independente, deve figurar exclusivamente no Orçamento de Investimento em relação às suas aplicações de capital.

B

Todas as entidades citadas, por integrarem a Administração Pública Federal (direta e indireta), devem ter a totalidade de suas receitas e despesas (correntes e de capital) detalhadas no Orçamento Fiscal, em observância ao Princípio da Unidade.

C

A UFMG, por possuir autonomia didático-científica e administrativa, é excluída do Orçamento Fiscal, figurando em orçamento próprio aprovado por seu conselho universitário, sendo apenas consolidado de forma sintética na LOA.

D

O Banco do Brasil, na condição de empresa estatal não dependente, está dispensado de figurar em qualquer das esferas da Lei Orçamentária Anual (Fiscal, Seguridade ou Investimento), submetendo-se apenas ao controle societário da Lei nº 6.404/1976.

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Q4139399

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139399 Direito Financeiro

O orçamento público possui diversos princípios consagrados na legislação (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Finanças) e também na literatura. De acordo com Giacomoni (2012), o orçamento público deve ser elaborado para um período determinado, geralmente um ano.

Essa afirmação está se referindo a qual princípio orçamentário?

A

Princípio do orçamento bruto.

B

Princípio da universalidade.

C

Princípio da anualidade.

D

Princípio da unidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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