Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 8

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |

Q4085725 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A

Estabelecerá as diretrizes de política tributária e as respectivas metas.

B

Preverá as receitas e fixará as despesas para a concretização das diretrizes, dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA).

C

Estabelecerá a continuidade administrativa das suas metas e programas, de modo que os novos governos possam avaliar aqueles iniciados pelos gestores anteriores.

D

Definirá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração do PPA.

E

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4081919

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081919 Direito Financeiro

Sobre o orçamento governamental, considere as afirmações.

I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital dentre outras.
II – No Plano Plurianual são estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III – A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, sendo o cumprimento ano a ano das etapas do Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

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Q4080353

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080353 Direito Financeiro

Acerca da integração estrutural, das finalidades institucionais e do relacionamento jurídico entre os instrumentos que compõem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito, exigindo que a lei de diretrizes orçamentárias assuma a responsabilidade exclusiva por aprovar o refinanciamento financeiro e as metas de inflação governamental.

B

O plano plurianual atua como lei superordenadora que estabelece diretrizes para despesas de capital e programas continuados, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias vincula-se a ele para fixar metas fiscais, antecipar prioridades e disciplinar a execução do orçamento anual.

C

A lei orçamentária anual possui a finalidade de dispor sobre as alterações na legislação tributária e financeira, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias fixa as estimativas de receita e as dotações de despesa primária para garantir o equilíbrio fiscal.

D

A norma constitucional veda que qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro seja iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, garantindo que o orçamento anual atue como a norma superordenadora do planejamento estatal de médio prazo.

E

A lei de diretrizes orçamentárias constitui o instrumento de planejamento de longo prazo responsável por definir macrodiretrizes regionais, enquanto o plano plurianual autoriza as despesas de capital e os créditos adicionais necessários para a execução financeira do orçamento anual.

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Q4079430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079430 Direito Financeiro

O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as prioridades de investimento indicadas diretamente pela população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do Executivo.
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é

A

inconstitucional, por violar a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria orçamentária e restringir indevidamente o poder de emenda do Legislativo no processo orçamentário.

B

constitucional, desde que interpretada como mecanismo de participação popular indireta, cuja obrigatoriedade recai apenas sobre a fase de elaboração técnica da proposta orçamentária.

C

constitucional, pois concretiza o princípio democrático participativo, podendo vincular a elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, desde que preservada a deliberação final do Legislativo.

D

inconstitucional, por violar o princípio da unidade orçamentária, pois a obrigatoriedade de inclusão das demandas populares fragmenta o conteúdo da LOA, comprometendo a integração entre receitas e despesas.

E

parcialmente constitucional, admitindo-se a obrigatoriedade de inclusão das demandas populares apenas quando houver previsão prévia no plano plurianual e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias

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Q4077933

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077933 Direito Financeiro

Na gestão pública o planejamento e desenvolvimento de controle são imprescindíveis no desenvolvimento do País. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento de governo, justificado no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece diretrizes e metas para a gestão pública a médio prazo para que não sejam descontinuadas políticas e obras públicas estratégicas para Estados, Municípios e País.

A

Plano de Desenvolvimento Continuado.

B

Plano Plurianual.

C

Plano de Instrumentação Fiscal.

D

Plano de Diretrizes e Metas.

E

Plano de Expansão.

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Q4077703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4077703 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao sistema de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa que contém exclusivamente os instrumentos legais integrantes desse sistema:

A

Plano Diretor, Lei Orçamentária Anual e Código Tributário Nacional.

B

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e STJ.

D

Sistema Único de Saúde, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias, Supremo Tribunal Federal e Plano Plurianual.

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Q4076497

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076497 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica, qual é o plano que, compatibilizado com o Plano Plurianual, compreende as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município?

A

De Diretrizes Orçamentárias.

B

De Orçamento Anual.

C

Diretor.

D

Básico Tributário Anual.

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Q4073926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073926 Direito Financeiro

Em relação aos fundos especiais, é correto afirmar, de acordo com a legislação nacional, que

A

têm natureza puramente contábil, não havendo segregação financeira dos recursos a eles atrelados.

B

possuem personalidade jurídica própria, distinta da personalidade jurídica do ente instituidor.

C

contam necessariamente com regras especiais de aplicação de recursos e prestação de contas.

D

são criados por decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual deve dispor sobre a sua governança e regras de aplicação.

E

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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Q4073614

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista de sistemas de informação |

Q4073614 Direito Financeiro

Sobre os aspectos orçamentários e financeiros da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo publicará, a cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

É permitida a abertura de crédito sem prévia autorização legislativa, neste caso sendo categorizado como crédito suplementar ou especial.

D

Os projetos de lei do plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum, e as emendas pela Câmara dos Deputados, que deve emitir parecer.

E

Os projetos de lei do plano plurianual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

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Q4073595

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073595 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento escolar, o gestor identificou necessidade de readequação de recursos, analise:

I. A aplicação dos recursos deve seguir a legislação.

II. O desvio de finalidade pode gerar responsabilização.

III. A autonomia elimina a necessidade de controle.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4073208

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073208 Direito Financeiro

Dentre outras medidas de austeridade previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento que deve acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nele serão estabelecidas:

A

metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

B

metas bimestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q4073206

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073206 Direito Financeiro

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cachoeira do Sul, encaminhado à Câmara Municipal, trouxe, além das tradicionais previsões de receitas e autorizações de despesas, um artigo que cria um novo imposto municipal sobre a transmissão de veículos automotores usados entre particulares. O artigo dispõe que o tributo será cobrado a partir do exercício seguinte e que os recursos arrecadados serão vinculados ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A inclusão do artigo que cria o novo imposto é compatível com o princípio da exclusividade, pois matérias tributárias são consideradas inerentes ao conteúdo da LOA, uma vez que a estimativa da receita é elemento essencial do orçamento.

B

A criação do novo imposto na LOA é vedada pelo princípio da exclusividade, que limita o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo como exceções a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.

C

O princípio da exclusividade admite, como únicas exceções, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, não alcançando a previsão de tributos futuros, razão pela qual a criação de imposto não pode constar da LOA.

D

A criação do novo imposto na LOA é admitida pelo princípio da exclusividade, desde que sua arrecadação seja estimada no anexo de receitas e sua cobrança seja iniciada no mesmo exercício da aprovação orçamentária.

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Q4073205

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073205 Direito Financeiro

À luz da vigente normatização sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o que se afirma a respeito do sistema orçamentário brasileiro.

( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.

( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

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Q4073164

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073164 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento essencial para o planejamento e a execução do orçamento público, funcionando como um elo entre o planejamento de médio prazo e as leis orçamentárias anuais. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.

II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4072809

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072809 Direito Financeiro

O sistema de planejamento orçamentário municipal é estruturado em torno de três instrumentos integrados e hierarquizados previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O controlador interno desempenha papel essencial no acompanhamento da elaboração e execução desses instrumentos, verificando a consistência entre o planejamento e a execução e a conformidade com os dispositivos normativos vigentes. Com base na sistemática constitucional e legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, tendo vigência de quatro anos; nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que o autorize.

B

A compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual é exigência meramente formal, sendo admitida a inclusão de programas e ações na Lei Orçamentária Anual sem correspondência no Plano Plurianual, desde que haja autorização expressa da Câmara de Vereadores.

C

O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser proposta por qualquer membro do Poder Legislativo, dado seu caráter indicativo e não vinculante.

D

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, sendo vedada a inclusão de dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar no próprio texto da lei orçamentária, sob pena de inconstitucionalidade

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência bienal e estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício subsequente ao de sua aprovação, sendo de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal, por envolver matéria de interesse direto da Câmara de Vereadores.

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Q4072702

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072702 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreenderá, corretamente:

A

As normas de gestão patrimonial da administração direta e indireta e as condições para instituição e funcionamento de fundos especiais.

B

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades vinculadas, da administração direta ou indireta.

C

A previsão dos projetos e ações nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

D

A indicação dos recursos financeiros necessários, admitindo-se apenas os que provenham de créditos extraordinários.

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Q4072235

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072235 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes fundamentais para elaboração, aprovação e execução do orçamento público, garantindo transparência e racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q4071117

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071117 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4070475

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070475 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orçamentária poderá consignar dotações globais para despesas diversas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo.

B

Todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores líquidos, admitidas deduções para ajustes fiscais.

C

As operações de crédito por antecipação da receita integram obrigatoriamente o orçamento anual para fins de apuração do equilíbrio fiscal.

D

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

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Q4066908

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4066908 Direito Financeiro

Uma abordagem relacionada ao conceito de orçamento público se desenvolve por meio de vários aspectos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aspecto econômico: o orçamento relaciona-se à obrigatoriedade de observância da técnica orçamentária, sobretudo, em relação à classificação clara, metódica e racional da receita e da despesa.

B

Aspecto político: o parlamento, formado por representantes do povo, autoriza o gasto público, na medida em que vota a lei orçamentária, levando em conta as necessidades coletivas.

C

Aspecto econômico: o orçamento relaciona-se à não obrigatoriedade de utilização de técnica orçamentária, controlada por meio de instrumentos de gestão modernos.

D

Aspecto político: o orçamento público é instrumento de atuação do Estado no domínio econômico por meio do aumento e/ou redução dos gastos públicos, por exemplo.

E

Aspecto técnico: o orçamento é instrumento de atuação do Estado, no domínio global, utilizando tecnologia e recursos próprios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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