Questões de Concurso
Sobre o crédito público em direito financeiro
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O texto se refere à:
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.
Como alternativa para a equalização da dívida pública, permite-se que os municípios cedam parte do fluxo de recebimentos dos
créditos de sua dívida ativa de forma não definitiva ou com cláusula revogatória.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.
Para o cálculo do limite global da dívida pública consolidada, deve ser considerado o seu valor bruto.
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
Os créditos da fazenda pública que sejam de natureza não
tributária devem ser escriturados como receita do exercício
de sua inscrição.
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as
despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros
devidos.
O descumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar sanções institucionais que impactam diretamente o ente federativo, como a suspensão de transferências voluntárias, a proibição de contrair empréstimos e a impossibilidade de obter garantias para operações de crédito. Essas penalidades são aplicadas quando há falhas no cumprimento da competência tributária, excesso de gastos com pessoal ou ultrapassagem dos limites de endividamento, conforme estabelecido na lei fiscal.
Com relação ao financiamento dos gastos, ao endividamento, ao déficit e aos investimentos públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com as diretrizes do Consenso de Washington, as
restrições impostas pelos governos ao investimento direto
estrangeiro são consideradas capazes de impulsionar o
crescimento econômico e a estabilidade financeira.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito
a ser utilizada seria o crédito extraordinário.
O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:
A dívida ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de tributos e multas não pagos dentro do prazo legal.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de
medida provisória, desde que atendidas as condições de
relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.
O INPI utiliza a modalidade de empenho ordinário para o
pagamento das contas de água, gás e luz de sua sede.
Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue o item a seguir.
O INPI poderá solicitar crédito adicional extraordinário
visando ao reforço de dotação orçamentária para pagamento
de sua despesa com pessoal.
Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue o item a seguir.
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por
lei, abertos por decreto e dependem da existência de recursos
disponíveis, bem como de requerimento devidamente
justificado.
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