A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras par...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Treviso - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais - Habilitado - 30H
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Fonoaudiólogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Nutricionista |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor Pedagogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Psicólogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Orientador Pedagógico |
Q3719671
Direito Financeiro
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras
para a realização de operações de crédito e para o envio das
leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e
controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as
afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:
I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.
Estão corretas:
I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.
Estão corretas: