Qual a principal implicação da Lei de Responsabilidade Fisc...

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Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978514 Direito Financeiro

Qual a principal implicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a dívida pública brasileira?

A LRF proibiu completamente a emissão de novas dívidas por parte dos entes federativos.

A LRF estabeleceu limites rígidos para o crescimento da dívida, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas.

A LRF flexibilizou as regras para a contratação de dívidas, permitindo maior autonomia aos gestores públicos.

A LRF transferiu a responsabilidade pela gestão da dívida pública para o Banco Central.

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