De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488827 Direito Financeiro

De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?

Os municípios e o Distrito Federal.

A União e os estados.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Apenas a União, excluindo estados e municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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