Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/200...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488817 Direito Financeiro

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:

apenas na lei orçamentária anual.

separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.

apenas na lei de crédito adicional.

incluído no orçamento geral, sem discriminação específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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