Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/200...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488825 Direito Financeiro

Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:

É proibido consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

Créditos com finalidade imprecisa são permitidos se aprovados pelo Poder Legislativo.

É permitido consignar crédito com dotação ilimitada, desde que para despesas obrigatórias.

Créditos com dotação ilimitada podem constar na lei orçamentária, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/200...

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