Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 19

Q3564878

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564878 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em

A

mídia digital, com acesso restrito e vinculado a cadastro prévio.

B

meio eletrônico de amplo acesso público.

C

meio físico mediante licitação prévia.

D

meio físico de acesso oneroso.

E

jornais de ampla circulação.

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Q3564220

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564220 Direito Financeiro

As reservas de contingência são dotações orçamentárias que serão utilizadas para abertura de créditos adicionais e atendimento de emendas parlamentares, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Sua forma de utilização e montante (calculado com base na Receita Corrente Líquida) serão estabelecidos por:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Plano Plurianual.

D

Lei Orçamentária Anual.

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Q3563782

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563782 Direito Financeiro

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

II. Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3552819

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552819 Direito Financeiro

Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A

Pode exceder os limites legais se houver superávit orçamentário.

B

Não está sujeita a controle constitucional, apenas à legislação local.

C

Não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

Pode ser aumentada livremente por meio de medida provisória.

E

Está sujeita apenas à análise do Tribunal de Contas da União.

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Q3552766

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552766 Direito Financeiro

O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a utilização de recursos públicos, incluindo operações de crédito, para socorrer o Banco Delta, desde que sejam destinados à recuperação financeira da instituição.

B

A concessão de empréstimos de recuperação para o Banco Delta pelo governo federal é permitida sem necessidade de autorização em lei específica, desde que o objetivo seja evitar a insolvência da instituição financeira.

C

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder ao Banco Delta operações de redesconto e de empréstimos, desde que de prazo inferior a setecentos e vinte dias.

E

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, salvo mediante lei específica.

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Q3542856

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542856 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.

Certo

Errado

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Q3542854

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542854 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

Certo

Errado

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Q3531115

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531115 Direito Financeiro

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.

B

A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

C

A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.

D

O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.

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Q3521927

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521927 Direito Financeiro

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o

A

mandato.

B

exercício todo.

C

bimestre.

D

trimestre.

E

quadrimestre.

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Q3521828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521828 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

A

exclusivamente o equilíbrio nominal das contas públicas.

B

controle da dívida consolidada, de forma exclusiva.

C

ação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e correção de desvios.

D

redução obrigatória da carga tributária em períodos eleitorais.

E

desvinculação entre planejamento e execução orçamentária.

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Q3520091

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520091 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.

A

A LRF autoriza aumento de despesa de pessoal sem estimativa de impacto, desde que esteja previsto em plano plurianual.

B

A LRF não se aplica a entidades da administração indireta com receitas próprias, como autarquias e fundações públicas.

C

A realização de despesa pública depende de prévia dotação orçamentária e observância dos limites e condições fixados na LRF.

D

A inscrição de restos a pagar prescinde de disponibilidade financeira desde que a despesa esteja empenhada.

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Q3519610

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519610 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece uma série de definições fundamentais para a gestão fiscal responsável por parte dos entes da Federação. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total das obrigações financeiras de curto prazo, com vencimento inferior a doze meses.

B

A dívida pública mobiliária compreende as obrigações representadas exclusivamente por contratos de empréstimo firmados com organismos internacionais.

C

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação em favor de terceiros.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na prorrogação do vencimento de títulos emitidos para rolagem da dívida interna sem emissão de novos títulos.

E

Operação de crédito é qualquer compromisso financeiro assumido em razão de convênios firmados entre entes federativos para repasse de recursos a fundo perdido.

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Q3506455

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506455 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, seguindo parâmetros previstos da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre previsão e arrecadação de receitas públicas.
No âmbito de previsão da arrecadação tributária, a referida lei determina especificamente que

A

o Poder Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para que eles elaborem as respetivas propostas de receitas e gastos, no prazo de seis meses, e apontem eventuais erros e omissões nos documentos recebidos.

B

a concessão de benefício de natureza tributária, que afete negativamente a receita pública de forma relevante, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto, abrangendo o exercício em que deva iniciar sua vigência e os quatro seguintes.

C

compete ao Poder Legislativo reestimar a receita prevista pelo Poder Executivo se entender que os valores de receitas previstos não são os esperados ou os desejados pela sociedade.

D

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão a inexistência de alterações na legislação, de índice de preços, ou de qualquer outro fator e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.

E

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q3506454

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506454 Direito Financeiro

No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:

A

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

o montante dos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluído deve ser excluído da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites relativos a dívidas públicas.

C

no âmbito da União serão excluídos dos informativos relacionados à dívida pública consolidada os montantes referentes à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

D

nos âmbitos estadual e municipal não integram a dívida pública consolidada os montantes relativos às operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses.

E

o refinanciamento da dívida mobiliária trata de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3506034

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas |

Q3506034 Direito Financeiro

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) precisa considerar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao definir tarifas de saneamento e avaliar a sustentabilidade financeira dos serviços prestados.

Suponha que um município consorciado à ARIS-MT esteja enfrentando dificuldades orçamentárias e proponha uma redução tarifária para a população, visando aliviar o impacto econômico sobre os consumidores. No entanto, essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços.

Com base na LRF, qual deve ser a principal preocupação da ARIS-MT ao avaliar essa proposta?

A

A LRF proíbe qualquer redução tarifária, pois pode gerar renúncia de receita e comprometer o equilíbrio fiscal do município.

B

A redução tarifária pode ser implementada livremente, desde que aprovada pelo poder executivo municipal, sem necessidade de compensação financeira.

C

A LRF exige que qualquer redução de receita, como a diminuição de tarifas, seja acompanhada de medidas compensatórias para garantir a sustentabilidade fiscal e a prestação contínua dos serviços.

D

A responsabilidade sobre a fixação de tarifas é exclusivamente da ARIS-MT, independentemente dos impactos financeiros sobre o orçamento municipal.

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Q3505919

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505919 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, no que tange à fiscalização do cumprimento de suas normas, qual órgão listado a seguir possui a competência específica para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão?

A

Os Tribunais de Contas.

B

O sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

C

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

D

O Ministério Público, em conjunto com o Poder Legislativo.

E

As Comissões de Fiscalização Financeira e Controle (ou equivalentes) do respectivo Poder Legislativo.

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Q3505630

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador |

Q3505630 Direito Financeiro

O artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que “A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos”. Sobre a utilização dessa classificação, é correto afirmar:

A

O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

B

O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito nos casos de saída de recursos, visando marcar o recurso e auxiliar na elaboração dos relatórios a serem divulgados para a sociedade (transparência).

C

O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito nos casos de entrada de recursos, visando marcar o recurso e auxiliar na elaboração dos relatórios a serem divulgados para a sociedade (transparência).

D

Não há necessidade de identificar no exercício corrente os recursos que foram arrecadados nos exercícios anteriores e que não foram comprometidos, os quais podem ser utilizados como superávit financeiro.

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Q3505129

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505129 Direito Financeiro

De acordo com as normas gerais sobre dívida pública e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, conhecida como Lei Geral de Orçamentos, analise as afirmativas.

I. A dívida pública consolidada ou fundada é definida como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses.
II. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites fixados para o montante dessa dívida.
III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
IV. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3505128

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505128 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,

A

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior e da evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativo.

D

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a avaliação da evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativo.

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Q3504780

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Provas: Quadrix - 2025 - CREMESE - Analista de Sistemas | Quadrix - 2025 - CREMESE - Contador |

Q3504780 Direito Financeiro

Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto distinto de sua vinculação no exercício financeiro seguinte, caso não tenham sido utilizados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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