Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja i...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552819 Direito Financeiro

Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Pode exceder os limites legais se houver superávit orçamentário.

Não está sujeita a controle constitucional, apenas à legislação local.

Não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Pode ser aumentada livremente por meio de medida provisória.

Está sujeita apenas à análise do Tribunal de Contas da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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