Questões de Concurso
Comentadas sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro
Foram encontradas 568 questões
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |
Q3917501
Direito Financeiro
A execução da despesa pública obedece a estágios
definidos na legislação financeira, os quais permitem o
controle da legalidade e da regularidade do gasto público.
Para fins de controle interno, a correta distinção entre
essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:
I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.
Assinale a alternativa correta.
I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |
Q3917483
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para
assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência
da gestão fiscal. Essas regras impactam diretamente a
atuação do auditor interno. Analise as afirmativas a seguir:
I. A LRF exige compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas.
II. A LRF veda a assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
III. O descumprimento das normas da LRF gera apenas consequências administrativas, sem repercussões legais adicionais.
Assinale a alternativa correta.
I. A LRF exige compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas.
II. A LRF veda a assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
III. O descumprimento das normas da LRF gera apenas consequências administrativas, sem repercussões legais adicionais.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |
Q3913923
Direito Financeiro
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
operacionaliza exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal ao disciplinar a evidenciação dos resultados da
gestão fiscal. Conforme o enunciado, o MDF é
responsável por:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Inglês |
Q3911125
Direito Financeiro
A regulamentação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação via Decreto nº
10.656/2021 estabelece as regras de operacionalização
das transferências e transparência. No que se refere à
complementação da União e fiscalização, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907313
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa correta a respeito da prestação de
contas:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907311
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907256
Direito Financeiro
Segundo a literalidade do Art. 75, inciso II, da
Lei nº 4.320/1964, o controle da execução
orçamentária compreenderá a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |
Q3904276
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |
Q3903959
Direito Financeiro
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
verificação do cumprimento dos limites de despesa
com pessoal constitui atribuição típica do controle
interno porque:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895024
Direito Financeiro
O Diretor Financeiro do SEPREV, responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), precisa realizar
a aplicação financeira de um montante disponível e, posteriormente, elaborar a prestação de contas anual. Ele questiona a
legalidade de aplicar esses recursos no mercado e a forma de contabilizar as despesas administrativas. Com base nas normas
de gestão e controle financeiro da Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894195
Direito Financeiro
Sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Municipal (CPGM), é importante ter plena compreensão de seu funcionamento e dos aspectos legais que envolvem despesas pelo regime de adiantamento no município de Manaus. A esse respeito,
analise as afirmativas a seguir.
I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888051
Direito Financeiro
Realizada auditoria nas contas de determinado Município, com o
objetivo de verificar a aplicação dos recursos públicos federais
recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação
Escolar, verificou-se que a Prefeitura, no tocante à aquisição da
merenda escolar, agiu da seguinte forma: os produtos adquiridos
e já pagos ficavam em poder do fornecedor, a Prefeitura recebia
um documento denominado "Carta de Crédito", que consistia em
uma autorização para posterior recebimento do material do
fornecedor.
Com referência a tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
Com referência a tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q3885813
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu a transparência como pilar da gestão pública, condição necessária para o exercício do controle social. A Lei representou um grande esforço no sentido de se
obter equilíbrio fiscal, a responsabilização dos gestores e o fortalecimento da transparência das contas
públicas.
Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
Q3881712
Direito Financeiro
Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do
Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do
decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que
Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |
Q3881082
Direito Financeiro
Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj) fiscalizar a execução orçamentária das políticas públicas
estaduais, abarcando aquelas destinadas à Assistência Social.
Assinale a opção que apresenta uma atuação legítima da Alerj no exercício dessa competência.
Assinale a opção que apresenta uma atuação legítima da Alerj no exercício dessa competência.
Q3880815
Direito Financeiro
Durante a análise das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro (exercício de 2024), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) destacou:
I. a elevada relevância das compensações financeiras (royalties e participação especial) na composição de receitas e no financiamento de despesas;
II. a destinação predominante desses recursos a finalidades específicas (como previdência, transferências e fundos);
III. problemas de rastreabilidade e de transparência na classificação por fonte ou destinação de recursos, inclusive em demonstrativos do Relatório de gestão Fiscal (RGF).
À luz dessas observações, assinale a afirmativa correta.
I. a elevada relevância das compensações financeiras (royalties e participação especial) na composição de receitas e no financiamento de despesas;
II. a destinação predominante desses recursos a finalidades específicas (como previdência, transferências e fundos);
III. problemas de rastreabilidade e de transparência na classificação por fonte ou destinação de recursos, inclusive em demonstrativos do Relatório de gestão Fiscal (RGF).
À luz dessas observações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880738
Direito Financeiro
O prefeito do município Alfa determinou ao Secretário de
Administração a elaboração de texto de projeto de lei tratando
sobre o controle interno da gestão orçamentária municipal.
No entanto, o Prefeito orientou que o referido projeto deveria conter as seguintes diretrizes:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Caberá ao Tribunal de contas verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
III. Poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Neste sentido, assinale a opção que contenha a(s) diretriz(es) correta(s), considerando os preceitos da Lei nº 4.320/67 concernentes ao controle interno
No entanto, o Prefeito orientou que o referido projeto deveria conter as seguintes diretrizes:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Caberá ao Tribunal de contas verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
III. Poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Neste sentido, assinale a opção que contenha a(s) diretriz(es) correta(s), considerando os preceitos da Lei nº 4.320/67 concernentes ao controle interno
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880641
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política
e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por
conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos
os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de
entidades técnicas representativas da sociedade.
Entre os pontos visados está a disseminação de práticas que resultam em maior eficiência no que se afirma a seguir, com exceção de:
Entre os pontos visados está a disseminação de práticas que resultam em maior eficiência no que se afirma a seguir, com exceção de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880501
Direito Financeiro
Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, analise os grupos a seguir:
I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879742
Direito Financeiro
No processo de fio de governança do FEHIDRO, várias instâncias e agentes
exercem papéis específicos na avaliação, acompanhamento e controle de projetos
que pleiteiam financiamento. Segundo os arts. 6º a 9º, do Decreto n.º 48.896/2004,
conforme alterado, a alternativa correta é:
Conheça nossos planos