Emenda individual aprovada na LOA destinou recursos para ob...

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Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931530 Direito Financeiro

Emenda individual aprovada na LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11, a interpretação tecnicamente correta é:

A execução é obrigatória a qualquer custo; execute sem projeto.

A execução é obrigatória, mas pode haver impedimento técnico formalizado e reprogramação conforme regras.

Emenda individual nunca é obrigatória no município.

O Executivo pode cancelar sem motivação.

A Controladoria deve executar diretamente.

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