O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) p...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |
Q3942121
Direito Financeiro
O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais
para a demonstração e a avaliação do cumprimento das
metas fiscais pelo Poder Executivo. No âmbito do sistema
de responsabilidade fiscal e do controle exercido pelo Poder
Legislativo, a finalidade dessas audiências é