Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |

Q3904276 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de até noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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