O prefeito do município Alfa determinou ao Secretário de Ad...

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Q3880738
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880738 Direito Financeiro
O prefeito do município Alfa determinou ao Secretário de Administração a elaboração de texto de projeto de lei tratando sobre o controle interno da gestão orçamentária municipal.

No entanto, o Prefeito orientou que o referido projeto deveria conter as seguintes diretrizes:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Caberá ao Tribunal de contas verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
III. Poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Neste sentido, assinale a opção que contenha a(s) diretriz(es) correta(s), considerando os preceitos da Lei nº 4.320/67 concernentes ao controle interno
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 77: "A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente." Lei nº 4.320/1964, art. 78: "Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos." Lei nº 4.320/1964, art. 14, parágrafo único: "Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim." Aplicando ao caso, as diretrizes I e III reproduzem a lei, enquanto a II erra a competência ao atribuí-la ao Tribunal de Contas; por isso, o gabarito é D.

Tema central: Controle interno orçamentário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A diretriz I está correta pelo art. 77 da Lei nº 4.320/1964, mas a alternativa exclui indevidamente a diretriz III, que também está correta nos termos do art. 78, ao admitir levantamento, prestação ou tomada de contas a qualquer tempo.
B
Errada
Incorreta. A diretriz III está correta pelo art. 78, porém a alternativa desconsidera a diretriz I, que também está correta porque reproduz o art. 77 da Lei nº 4.320/1964.
C
Errada
Incorreta. A diretriz III está correta, mas a diretriz II está juridicamente errada por erro de competência. A Lei nº 4.320/1964, art. 14, parágrafo único, atribui a verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes, não ao Tribunal de Contas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as duas diretrizes compatíveis com a Lei nº 4.320/1964. A diretriz I coincide com o art. 77, que prevê a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente. A diretriz III coincide com o art. 78, que admite, além da prestação ou tomada de contas anual ou por fim de gestão, levantamento, prestação ou tomada de contas a qualquer tempo dos responsáveis por bens ou valores públicos. Já a diretriz II não pode compor a resposta correta porque o art. 14, parágrafo único, atribui a verificação das cotas trimestrais aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes, e não ao Tribunal de Contas.
E
Errada
Incorreta. Embora as diretrizes I e III estejam de acordo com os arts. 77 e 78, a inclusão da diretriz II torna a alternativa errada, porque ela contraria o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964 ao deslocar para o Tribunal de Contas competência que a lei atribui aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle interno e atribuições do Tribunal de Contas: como o tema é fiscalização da execução orçamentária, o candidato pode aceitar a menção ao Tribunal de Contas sem conferir a competência específica prevista na Lei nº 4.320/1964 para as cotas trimestrais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar Lei nº 4.320/1964, confira a literalidade dos dispositivos sobre controle da execução orçamentária antes de recorrer a noções gerais sobre fiscalização.
  • Separe o que é regra material correta do que é erro de competência: aqui a falsidade de II está no órgão competente, não no objeto da verificação.
  • Memorize os três pontos centrais da lei nesse tema: legalidade dos atos em controle prévio, concomitante e subsequente; contas a qualquer tempo; cotas trimestrais verificadas pelos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes.

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Comentários

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Controle interno de execução pertence ao Executivo.

Lei 4.320/1964: normas de direito financeiro

Artigo 80 (Capítulo II: do Controle Interno):

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Lei 4320/2964:

I) Correta - Artigo 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

II) Incorreta - Artigo 80. Compete aos serviços de contabilidade (e não ao Tribunal de Contas) ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.

III) Correta - Artigo 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

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