Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal.

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal. Alternativa A: O Poder Executivo deve exercer o controle
do cumprimento do programa de trabalho
expresso em termos monetários, enquanto o
Tribunal de Contas exerce com exclusividade o
controle de legalidade dos atos de que resultem a
arrecadação da receita ou a realização da
despesa. Ou Alternativa B: A verificação da legalidade dos atos de
execução orçamentária será prévia e
subsequente, e não ocorrerá concomitante em
nenhuma hipótese.  Ou Alternativa C: Poderá haver apenas a prestação ou tomada
de contas anual, sendo vedado o levantamento, a
prestação ou tomada de contas de responsáveis
por bens ou valores públicos a qualquer tempo. Ou Alternativa D: Cabe ao órgão incumbido da elaboração da
proposta orçamentária, ou a outro indicado na
legislação, exclusivamente, o controle da
fidelidade funcional dos agentes da
administração. Ou Alternativa E: Compete aos serviços de contabilidade ou
órgãos equivalentes verificar a exata observância
dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada
unidade orçamentária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Compete aos serviços de contabilidade ou
órgãos equivalentes verificar a exata observância
dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada
unidade orçamentária.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 77, III: "A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. Compete, além dos serviços de contabilidade, aos órgãos de controle interno, verificar: (...) III - a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim." A alternativa E corresponde a essa atribuição legal específica.Tema central: Controle da execução orçamentáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, o art. 75 da Lei nº 4.320/1964 dispõe: "O contrôle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços." Segundo, o art. 76 estabelece: "O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente." Logo, o Poder Executivo não controla apenas o cumprimento do programa de trabalho, mas os três tipos de controle, e o Tribunal de Contas não exerce controle de legalidade com exclusividade.BErradaEstá errada porque contraria frontalmente o art. 77 da Lei nº 4.320/1964, que afirma: "A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente." A alternativa exclui o controle concomitante, mas a lei o prevê expressamente.CErradaEstá errada porque o art. 78 da Lei nº 4.320/1964 dispõe: "Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos." Portanto, a lei não limita a prestação ou tomada de contas ao momento anual; ao contrário, admite essas medidas a qualquer tempo.DErradaEstá errada porque atribui exclusividade a órgão que a lei não indicou como titular exclusivo dessa função. O art. 77 da Lei nº 4.320/1964 prevê: "Compete, além dos serviços de contabilidade, aos órgãos de controle interno, verificar: (...) II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos". Logo, a fidelidade funcional é verificada pelos serviços de contabilidade e pelos órgãos de controle interno, e não exclusivamente pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz a regra expressa da Lei nº 4.320/1964 sobre a competência dos serviços de contabilidade, ou órgãos equivalentes, no controle interno da execução orçamentária. O art. 77, III, atribui a esses órgãos a verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária. Não se trata de interpretação ampliativa nem de construção doutrinária: é a literalidade da lei.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade da Lei nº 4.320/1964: exclusividade inexistente do Tribunal de Contas, supressão do controle concomitante e negação da tomada de contas a qualquer tempo, enquanto a alternativa correta reproduz exatamente o art. 77, III.Dica para questões semelhantesNos arts. 75 a 78 da Lei nº 4.320/1964, verifique sempre se a alternativa inventa exclusividade onde a lei fala em competência compartilhada ou em atuação sem prejuízo de outro órgão.Se a alternativa tratar do momento do controle de legalidade, confira a tríade legal: prévia, concomitante e subsequente.Em temas de tomada de contas, lembre que o art. 78 admite levantamento, prestação ou tomada de contas a qualquer tempo.Quando a alternativa reproduzir literalmente a competência dos serviços de contabilidade sobre cotas trimestrais, a tendência é de correção com base no art. 77, III.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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