Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 63

Q445573

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445573 Direito Financeiro

Assinale a opção correta.

A

A expressão “vinculação de receita orçamentária” tem o significado de forma especial de garantia criada para suportar a execução judicial contra a Fazenda Pública, mediante a prévia especialização do direito a ser penhorado, quando inadimplente o ente público devedor da operação de crédito.

B

O artigo 816 do Código Civil, que atribuiu tutela jurisdicional aos contratos diferenciais cujo objeto sejam títulos de bolsa, mercadorias ou valores, eliminou a discussão sobre a legitimidade da participação das instituições financeiras controladas pelo Poder Público em operações com ouro ou moedas estrangeiras nos mercados futuros.

C

Adisposição do artigo 1.479 do antigo Código Civil não implicava qualquer restrição ou dúvida sobre a legitimidade da participação de instituições financeiras oficiais em operações com ouro ou moedas estrangeiras nos mercados futuros.

D

As instituições financeiras privatizadas, a despeito do disposto no artigo 164, § 3°, da Constituição do Brasil, têm assegurado o direito de continuarem a ser depositárias das disponibilidades financeiras dos entes públicos que as controlavam, porque, no caso, há direito adquirido e, assim, tutelado pelo artigo 5^o, inciso XXXVI, da Constituição do Brasil.

E

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem modalidade contratual cujas obrigações devem ser liquidadas apenas até o montante realizado das receitas da arrecadação tributária orçada que deu causa à obtenção da operação de crédito, e o saldo, para cujo pagamento inexistir receita corrente realizada, deve ser inscrito juntamente com tais receitas como “restos a pagar” .

Q99323

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99323 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

A

estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.

B

cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.

C

normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.

D

determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.

E

fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

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Q38479

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38479 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

Certo

Errado

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Q38474

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38474 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

Certo

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Q29539

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29539 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.

Certo

Errado

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Q1645851

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645851 Direito Financeiro

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

A

multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.

B

tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.

C

receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.

D

contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.

E

receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.

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Q1645848

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645848 Direito Financeiro

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

A

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

B

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

C

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

D

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

E

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q1637985

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo |

Q1637985 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que identifica o tipo de receita descrito.
Tipo de receita pública na qual as causas são as rendas produzidas por ativos do Poder Público que uma vez alugados ou aplicados em instituições financeiras admitidas em Lei produzem ingressos. Também, a aplicação de ativos em atividades econômicas (produção agropecuária, comércio ou serviços) se enquadra nesta denominação.

A

receita ordinária.

B

receita financeira.

C

receita pública originária.

D

receita pública derivada.

E

receita extra-orçamentária.

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Q1196268

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1196268 Direito Financeiro

Acerca do direito financeiro, julgue os item que se segue.
A importância auferida pela União em decorrência da cobrança do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) é considerada receita corrente.

Certo

Errado

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Q55763

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55763 Direito Financeiro

Em direito financeiro é correto afirmar que

A

as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

B

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

C

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

D

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

E

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

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Q55761

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55761 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

A

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).

B

concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.

C

majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.

D

abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.

E

aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

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Q46533

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46533 Direito Financeiro

Receita derivada e receita originária são, respectivamente,

A

taxa de lixo urbano e imposto sobre a renda.

B

taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de luz elétrica.

C

contribuição de melhoria e contribuição social.

D

imposto sobre a renda e contribuição social.

E

empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q46531

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46531 Direito Financeiro

Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

A

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.

C

em caso de necessidade ou interesse público.

D

em caso de urgência e relevante interesse nacional.

E

em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

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Q46530

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46530 Direito Financeiro

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

A

de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.

B

ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

C

de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

E

de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.

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Q2262798

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262798 Direito Financeiro

O recolhimento de uma receita orçamentária tributária é registrado no sistema financeiro com qual dos seguintes lançamentos?

A

Caixa ou Bancos a Receita Tributária.

B

Caixa ou Bancos a Contas a Receber.

C

Receita Tributária a Caixa ou Bancos.

D

Recebimentos a Receita de Impostos.

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Q2262792

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262792 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, são receitas correntes:

A

Impostos, cota-parte do fundo de participação dos municípios e operações de crédito.

B

Impostos, taxas e operações de crédito.

C

Cota-parte do fundo de participação dos municípios, receitas patrimoniais e da alienação de bens móveis e imóveis.

D

Impostos, receitas de contribuições e receita da dívida ativa.

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Q1639994

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639994 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas submetem-se a qual regime de escrituração?

A

Receitas e despesas segundo o regime de competência.

B

Receitas e despesas segundo o regime de caixa.

C

Receitas segundo o regime de caixa; despesas conforme o regime de competência.

D

Receitas segundo o regime de competência; despesas conforme o regime de caixa.

E

Receitas e despesas conforme o regime de adiantamento.

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Q1639993

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639993 Direito Financeiro

Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o dia

A

05.

B

10.

C

18.

D

20.

E

25.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q1639884

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639884 Direito Financeiro

O limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida que é composta basicamente por receitas

A

tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.

B

correntes e de capital arrecadadas até o bimestre de referência.

C

correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.

D

correntes e de capital arrecadadas no mês de referência e nos 11 meses anteriores.

E

tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos.

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Q430895

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430895 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita

A

de capital.

B

de contribuições.

C

patrimonial.

D

industrial ou agropecuária.

E

derivada de transferências correntes.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública em direito financeiro

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