Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos de...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender o tema Receita Pública no contexto do Direito Financeiro. A questão aborda a forma como os entes aplicadores registram os recursos recebidos, classificando-os como receita tributária ou receita de transferência.

A legislação relevante que embasa a interpretação dessa questão são as normas de contabilidade aplicada ao setor público, que orientam sobre o registro das receitas dos entes federativos. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 150 a 162, também trata do poder de tributar e a distribuição de receitas entre os entes federativos.

O conceito central aqui é que os entes aplicadores, ou seja, aqueles que utilizam os recursos, devem registrar esses valores conforme sua origem. Se o recurso é obtido diretamente por meio de impostos, ele será uma receita tributária. Se vem de repasses realizados, por exemplo, da União para os estados ou dos estados para os municípios, será uma receita de transferência.

Exemplo prático: Imagine que um município receba um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este valor é uma transferência intergovernamental e deve ser registrado como receita de transferência, não como receita tributária, pois não foi arrecadado diretamente pelo município através de impostos locais.

Justificativa para a alternativa correta (C): A alternativa está correta pois, de acordo com as normas de contabilidade pública, os recursos recebidos por um ente aplicador devem ser registrados de acordo com sua natureza: receita tributária para valores arrecadados diretamente por meio de tributos, e receita de transferência para valores recebidos de outros entes.

Não há alternativas incorretas a serem analisadas, pois trata-se de uma questão de Certo ou Errado. A única resposta correta é "Certo", conforme explicado.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre verifique a origem do recurso para classificá-lo corretamente. Questões desse tipo podem tentar confundir ao não deixar claro se o recurso é de arrecadação direta ou de transferência.

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RECEITAS PÚBLICAS – MANUAL DE PROCEDIMENTOS4.1.2.1b.2) No ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o recebimento dosrecursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com alegislação em vigor;

RESPOSTA CERTA

(ente aplicador)

>>Em relação às receitas públicas, julgue os itens a seguir. Quando o poder de tributar e arrecadar tributos pertence a um ente, mas a aplicação dos recursos correspondentes pertence a outro, a classificação como receita tributária deve ocorrer no ente tributante. No ente beneficiário ou aplicador, deve ser registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, conforme o caso. (CERTA)

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