Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem in...

Vamos analisar a questão, que aborda o tema de renúncia de receita no contexto do direito financeiro e, mais especificamente, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece normas para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo regras para a renúncia de receitas.

O tema central é a renúncia de receita, que ocorre quando o governo decide abrir mão de parte de sua arrecadação, como no caso da redução de alíquotas do ICMS. Para que essa renúncia seja válida, ela deve obedecer a certos requisitos previstos na legislação.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado.

Essa alternativa está incorreta. A simples previsão no orçamento não é suficiente para a concessão de renúncia de receita. A LRF, em seu art. 14, exige que se estime o impacto orçamentário-financeiro da renúncia e que esta seja acompanhada de medidas de compensação.

B - Estão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.

Essa alternativa está incorreta. A LRF não prevê esse tipo de exceção para cancelamentos de débitos. Todos os cancelamentos de receita devem seguir os procedimentos estabelecidos na lei.

C - Para concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte.

Essa alternativa está incorreta. A LRF, no art. 14, exige que o impacto seja estimado não apenas para o exercício seguinte, mas também para os dois anos subsequentes.

D - Entre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.

Essa é a alternativa correta. De acordo com o art. 14 da LRF, qualquer renúncia de receita deve ser acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entrar em vigor e para os dois seguintes, além de medidas compensatórias.

E - Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

Essa alternativa está incorreta. Além de prever compensações, é necessário cumprir os requisitos de estimativa de impacto financeiro, conforme mencionado anteriormente.

Exemplo Prático: Imagine que um estado deseja reduzir o ICMS para atrair mais empresas. Antes de implementar essa medida, deve calcular como isso afetará o orçamento nos próximos três anos e apresentar formas de compensar essa perda, como aumento de outras receitas ou corte de despesas.

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Gabarito D

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Sobre o equívoco da LETRA B:

Art. 14, LRF. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

  I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

  § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

  I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

  II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

31/08/2021 - acertei

Revisar: Art. 14, LRF.

Um dos requisitos da renúncia da receita é a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita no orçamento atual e nos dois subsequentes (estimativa trienal).