Independentemente da forma de recebimento da receita, quando...

Vamos abordar a questão sobre o registro de receitas públicas de forma clara e objetiva, para que você possa entender melhor o tema.

Tema Jurídico: A questão trata do reconhecimento e registro de receitas públicas no contexto da administração financeira e orçamentária. A legislação aplicável aqui é a Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Legislação: A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 35, destaca que a receita orçamentária deve ser reconhecida na fase de lançamento, que é quando o direito de recebê-la é constituído. Isso ocorre independente do momento do recebimento monetário.

Explicação do Tema: O direito de receber uma receita é reconhecido no momento em que ele é constituído, mesmo que o recebimento ainda não tenha ocorrido. Isso significa que, contabilmente, deve-se registrar um crédito a receber. Quando a receita é efetivamente recebida, faz-se o registro simultâneo da entrada de recursos e da baixa do crédito a receber.

Exemplo Prático: Imagine que um município tem direito a receber R$ 100.000 de um imposto. No momento em que se reconhece esse direito, mesmo que o dinheiro ainda não tenha chegado, deve-se registrar um crédito a receber de R$ 100.000. Quando o município efetivamente recebe o valor, registra-se a entrada do dinheiro e baixa-se o crédito a receber.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (certo) está correta porque, conforme a legislação, o registro do crédito a receber deve preceder o recebimento efetivo dos recursos, e no momento do recebimento, deve-se fazer a baixa do crédito a receber e o registro do recebimento.

Alternativas Incorretas: Neste caso, por ser uma questão de "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. O foco é entender por que a afirmação está correta.

Pegadinhas: Um ponto que pode confundir é a diferença entre o reconhecimento do direito de receber (fase de lançamento) e o efetivo recebimento (fase de arrecadação). É crucial separar essas duas fases para não errar na interpretação.

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Manual da Receita Pública4.1.2.1b.4) Qualquer que seja a forma de recebimento da receita, quando foranteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado deveráhaver registro do crédito a receber precedido do recebimento. Nomomento do recebimento deverá haver registros simultâneos de baixa doscréditos a receber e do respectivo recebimento.

O orçamento tem regime de CAIXA

O orçamento não tem regime de caixa, como disse a colega. Existem dois regimes: para as despesas o regime é de competência; para as receitas, de caixa.

O Brasil adota o regime contábil misto: regime de CAIXA para as RECEITAS e regime de COMPETÊNCIA para as DESPESAS.

TÓPICO EDITAL:  5.1 Registros contábeis de operações típicas em unidades orçamentárias ou administrativas (sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação).