Questões de Concurso
Sobre a receita pública em direito financeiro
Foram encontradas 1.252 questões
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38474
Direito Financeiro
Texto associado
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.
Q29539
Direito Financeiro
Texto associado
Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.
Q1645851
Direito Financeiro
Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em
originária, derivada e transferida, segundo classificação
doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e
transferida, respectivamente,
Q1645848
Direito Financeiro
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
Ano: 2006
Banca:
FEPESE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo |
Q1637985
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que identifica o tipo de
receita descrito.
Tipo de receita pública na qual as causas são as rendas produzidas por ativos do Poder Público que uma vez alugados ou aplicados em instituições financeiras admitidas em Lei produzem ingressos. Também, a aplicação de ativos em atividades econômicas (produção agropecuária, comércio ou serviços) se enquadra nesta denominação.
Tipo de receita pública na qual as causas são as rendas produzidas por ativos do Poder Público que uma vez alugados ou aplicados em instituições financeiras admitidas em Lei produzem ingressos. Também, a aplicação de ativos em atividades econômicas (produção agropecuária, comércio ou serviços) se enquadra nesta denominação.
Q1196268
Direito Financeiro
Acerca do direito financeiro, julgue os item que se segue.
A importância auferida pela União em decorrência da cobrança do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) é considerada receita corrente.
A importância auferida pela União em decorrência da cobrança do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) é considerada receita corrente.
Q55763
Direito Financeiro
Em direito financeiro é correto afirmar que
Q55761
Direito Financeiro
Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a
Q46533
Direito Financeiro
Receita derivada e receita originária são, respectivamente,
Q46531
Direito Financeiro
Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
Q46530
Direito Financeiro
Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |
Q2262798
Direito Financeiro
O recolhimento de uma receita orçamentária tributária é registrado no sistema financeiro com qual
dos seguintes lançamentos?
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |
Q2262792
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei no 4.320/64, são receitas correntes:
Q1639994
Direito Financeiro
Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas
submetem-se a qual regime de escrituração?
Q1639993
Direito Financeiro
Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único
responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte
disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o
dia
Q1639884
Direito Financeiro
O limite de gastos de pessoal e endividamento público
serão calculados com base na Receita Corrente Líquida
que é composta basicamente por receitas
Q430895
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329818
Direito Financeiro
Texto associado
A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.
Receita corrente é caracterizada pelo seu pagamento, efetivado pelo contribuinte, que não gera qualquer impacto no patrimônio do Estado, ou outro ente estatal, porque se trata de mera transferência de recursos do privado para o público. Assim, o principal exemplo de receita corrente é o tributo.
Q211093
Direito Financeiro
OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS E MUNICIPIOS DENOMINAM. SE:
Q55714
Direito Financeiro
Considere as afirmações abaixo, relacionadas às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia financeira deve atender a pelo menos uma de duas condições. Uma delas é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de débito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.
III. A despesa total dos Estados com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, não sendo computadas para a verificação do atendimento desse limite, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
IV. Sempre que necessário, a despesa corrente será financiada mediante a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.
V. Dentre as restrições previstas na lei para a hipótese de a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite está o impedimento de receber transferências voluntárias da União ou do Estado, enquanto perdurar o excesso, depois de vencido o prazo para retorno da dívida ao limite.
Estão corretas as afirmações
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia financeira deve atender a pelo menos uma de duas condições. Uma delas é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de débito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.
III. A despesa total dos Estados com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, não sendo computadas para a verificação do atendimento desse limite, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
IV. Sempre que necessário, a despesa corrente será financiada mediante a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.
V. Dentre as restrições previstas na lei para a hipótese de a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite está o impedimento de receber transferências voluntárias da União ou do Estado, enquanto perdurar o excesso, depois de vencido o prazo para retorno da dívida ao limite.
Estão corretas as afirmações
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