Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 11

Q3988507

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988507 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o:

A

último dia do exercício financeiro seguinte à apuração do resultado.

B

primeiro dia útil do mês seguinte à aprovação dos balanços semestrais.

C

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

D

trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

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Q3987711

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987711 Direito Financeiro

Quando, ainda de acordo com a Constituição Federal sob a lei complementar nº 101, ocorrer a Renúncia de Receita, o Governo deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), acompanhando a estimativa de impacto financeiro do ano vigente á renúncia e dos dois exercícios seguintes além de:

A

I - Demonstração de que a renúncia foi aprovada no Congresso, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de impostos, taxas e contribuições.

B

I - Demonstração de que a renúncia foi inserida na LOA; II – inserir as medidas para arrecadar o que foi perdido na Renúncia de Receita através dos impostos, taxas, tributo ou contribuição.

C

I - Demonstração de que, havendo a renúncia, o valor não afetará o resultado da receita inserida na lei orçamentária; II - estar acompanhada da criação de impostos, tributo ou contribuição que compensará a perda da receita.

D

I - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q3969736

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969736 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido; II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3969283

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969283 Direito Financeiro

Um ente da Federação realizou o lançamento de uma taxa de expediente referente ao exercício financeiro de 2024. Os contribuintes foram notificados sobre o valor a ser pago até o final do mês de março de 2024. Posteriormente, muitos contribuintes efetuaram o pagamento integral desta taxa na instituição bancária antes do prazo estabelecido. Logo, a instituição bancária realizou a transferência dos recursos arrecadados para a Conta Única do Tesouro. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a etapa da receita pública que corresponde ao momento em que a instituição bancária realiza a transferência dos recursos arrecadados para a Conta Única do Tesouro.

A

Arrecadação.

B

Lançamento.

C

Recolhimento.

D

Previsão.

E

Recebimento.

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Q3884632

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884632 Direito Financeiro

Considerando a classificação de receitas públicas a partir de sua origem, tem-se que as denominadas receitas derivadas são obtidas a partir de

A

operações de crédito, financiamentos e securitização de créditos tributários e não tributários.

B

arrecadação de imposto e de outros tributos (taxas e contribuições de melhoria), sendo, pois, provenientes do patrimônio do particular.

C

alienação de ativos públicos, incluindo bens imóveis, móveis e participações acionárias.

D

exploração econômica do patrimônio público, como concessões e arrendamentos, entre outros arranjos contratuais.

E

dividendos e participações nos lucros de empresas públicas e sociedades de economia mista

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Q3543627

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3543627 Direito Financeiro

Em relação ao financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamentos os recursos de:
I. Doações voluntárias de particulares.
II. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais.
III. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
Está(ão) CORRETOS:

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3542148

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542148 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF:

A

É uma das condições alternativas para a concessão da renúncia a demonstração de que ela foi considerada na estimativa de despesas dia Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas de resultados ficais previstas no Plano Plurianual.

B

A renúncia compreende, entre outros institutos, a anistia, a remissão, o subsídio, o cancelamento de débitos tributários cujo valor seja inferior aos respectivos custos da cobrança e as isenções em caráter não geral.

C

Se a concessão de incentivo de natureza tributaria da qual decorra renúncia de receita for fundada em medidas de compensação, tais como a elevação de alíquotas, o benefício só entrará em vigor quando efetivamente implementadas as medidas.

D

É requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercicios seguintes, além da observância do disposto no Plano Plurianual.

E

É requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercícios seguintes, além da observância do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3540173

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540173 Direito Financeiro

O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corresponde, de acordo com as disposições da Lei n^o 4.320/1964, ao conceito de

A

fundo especial.

B

subvenção econômica.

C

subvenção social.

D

crédito especial.

E

subsídio.

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Q3531059

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531059 Direito Financeiro

No contexto do Direito Financeiro e Orçamentário, qual é a principal característica da Receita Corrente Líquida (RCL)?

A

Representa o total das receitas tributárias deduzidas das transferências constitucionais.

B

É o somatório de todas as receitas arrecadadas pelo Estado, excluindo as despesas com pessoal.

C

Consiste na soma das receitas correntes menos as deduções constitucionais e legais, servindo como base para a aplicação de limites de despesa.

D

Refere-se exclusivamente às receitas provenientes de operações de crédito, desconsiderando qualquer outra fonte de receita.

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Q3518886

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518886 Direito Financeiro

Leia as afirmativas abaixo acerca da Lei de Orçamento.

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitido deduções.
III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
IV - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3518277

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518277 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas abaixo:

I. São receitas de capital as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, contribuições, patrimonial, agropecuária e industrial.
II. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a cinco anos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3488535

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488535 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº. 14.113/20 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre: movimentação; responsável legal; data de abertura; agência e número da conta bancária.

B

Para os fins da distribuição dos recursos de que trata essa Lei, serão consideradas preferencialmente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado.

C

Não será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3479272

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479272 Direito Financeiro

Podemos ter por definição que Receita Pública é:

A

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação independe de autorização legal, visto que não tem necessidade de ser materializada na lei orçamentária.

B

A entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no ativo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

C

A entrada de todos os recursos disponíveis aos cofres públicos. Tudo isso de maneira definitiva e positiva em indeterminada esfera governamental. Assim, todos os recebimentos desses ingressos de recursos são arrecadados pela entidade com a finalidade de aplicação em gastos, ou seja, esse recurso é obtido para atender não só as despesas públicas, mas inclusive de algumas entidades privadas.

D

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária.

E

A entrada que, integrando-se no patrimônio público com algumas reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

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Q3469390

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |

Q3469390 Direito Financeiro

Segundo a Lei Federal n.° 6.583/1978, a renda dos Conselhos Regionais de Nutricionistas será constituída

A

do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, apenas.

B

de legados, doações e subvenções, apenas.

C

de rendas patrimoniais, exclusivamente.

D

de 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, além de legados, doações, subvenções e rendas patrimoniais.

E

de 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, além de legados, doações, subvenções, mas sem considerar rendas patrimoniais.

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Q3469034

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469034 Direito Financeiro

O Estado pode angariar receitas não apenas através da imposição de seu poder soberano, mas também agindo em condição idêntica aos particulares, explorando seu patrimônio e obtendo receitas financeiras, receitas de alugueis etc. Às receitas obtidas desta última forma, a doutrina denomina:

A

receitas extraordinárias.

B

receitas recorrentes.

C

receitas nominais.

D

receitas originárias.

E

receitas efetivas.

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Q3465568

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Desenhista Técnico |

Q3465568 Direito Financeiro

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:

A

bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros.

B

aluguéis e outros rendimentos financeiros do seu patrimônio.

C

dotações orçamentárias.

D

recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao município ou a outrem.

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Q3446335

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446335 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência inaugurado pela LRF. Tem periodicidade quadrimestral, e um de seus componentes é o Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada pelo gestor para o financiamento de qualquer tipo de despesa corrente.

III. A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, bem como no último ano do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

nenhuma das afirmativas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3445186

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Contador Júnior |

Q3445186 Direito Financeiro

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir as finalidades básicas compreende um conjunto de atividades essenciais, entre as quais se pode citar a avaliação da renúncia de receitas. Com base nessa informação, é considerada uma renúncia de receita

A

a redução indiscriminada de tributos.

B

a redução de alíquota para aquisição de insumos no mercado interno.

C

a concessão de isenção em caráter geral.

D

o aumento do limite de isenção do IR para as pessoas físicas.

E

a tributação indireta com base em critério de seletividade.

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Q3444944

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444944 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta considerando a renúncia de receita.

A

A renúncia compreende somente a anistia e a remissão.

B

A renúncia compreende somente a remissão e o subsídio.

C

A renúncia compreende, não só, mas também, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter não geral.

D

A alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições não são compreendidas pela renúncia.

E

A renúncia compreende somente a concessão de isenção em caráter geral.

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Q3443458

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443458 Direito Financeiro

Receita pública é à entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva, ou seja, é o caráter permanente da receita pública que ajuda a diferenciá-la dos meros ingressos ou meras entradas, ou ainda do fluxo de caixa, que são marcados pela transitoriedade. As receitas públicas se dividem em correntes e de capital, classificadas quanto a sua natureza econômica. Segundo a Lei nº 4.320/1964, são Receitas de Capital:

I - As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;

II - Da conversão, em espécie, de bens e direitos;

III - Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital;

IV - O superávit do Orçamento Corrente;

É correto o que se afirma em:

A

Apenas os itens I, III e IV.

B

Apenas os itens II, III e IV.

C

Apenas os itens I e III.

D

Apenas os itens II e III.

E

Apenas os itens I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública em direito financeiro

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