A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natur...
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Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969736
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos
seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido;
II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão.