De acordo com a Lei Complementar 101/2000, Art. 7º, o result...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3988507
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 7º, caput: "Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais." Como o enunciado pergunta pelo prazo de transferência ao Tesouro Nacional, aplica-se a literalidade do dispositivo, que conduz à alternativa C.
Tema central: Prazo de transferência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 7º, caput, da LC nº 101/2000 não vincula a transferência ao último dia do exercício financeiro seguinte à apuração do resultado. O prazo legal expresso é outro: até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
Errada
Incorreta. A lei não prevê primeiro dia útil do mês seguinte à aprovação dos balanços. O dispositivo fixa, de modo expresso, o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o prazo e o marco temporal fixados pela LC nº 101/2000: a transferência deve ocorrer até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Esse é o comando expresso do art. 7º, caput, suficiente por si só para resolver a questão.
D
Errada
Incorreta. Há dois erros jurídicos na alternativa: o prazo não é o trigésimo dia útil, e o marco temporal não é a aprovação de balanços trimestrais. O art. 7º, caput, da LC nº 101/2000 fala em até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do prazo legal exato e do marco temporal correto: "décimo dia útil" e "balanços semestrais" foram substituídos por prazos plausíveis e por "balanços trimestrais".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar expressamente artigo e dispositivo, confronte a alternativa com a literalidade do texto legal.
- Em Direito Financeiro, verifique separadamente o prazo e o marco temporal; aqui, ambos são decisivos.
- Elimine alternativas que alterem palavras normativamente fechadas, como "décimo dia útil" ou "balanços semestrais".
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos