Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 15

Q3400052

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400052 Direito Financeiro

É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:

A

As receitas arrecadas e as despesas empenhadas no exercício financeiro pertencem ao mesmo.

B

No que tange aos Restos a Pagar, não há distinção entre despesas empenhadas processadas e não processadas.

C

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.

D

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

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Q3397509

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397509 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964, são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente, as receitas

A

de capital.

B

patrimoniais.

C

de corrente líquida.

D

correntes.

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Q3397390

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397390 Direito Financeiro

No contexto das finanças públicas, é fundamental compreender o conceito de receita pública e sua aplicação nas diferentes esferas de governo. Com base em seu conhecimento, avalie as seguintes definições e assinale aquele que descreve corretamente o termo 'Receita Pública':

A

Receita pública é a quantia arrecadada exclusivamente por meio de impostos, não incluindo taxas, contribuições ou multas.

B

Receita pública é um termo que se aplica unicamente aos lucros gerados por empresas estatais e não inclui receitas tributárias.

C

Receita pública é a venda de ativos fixos do governo, como imóveis e empresas estatais, para atender a necessidades temporárias de caixa.

D

Receita pública refere-se apenas aos empréstimos externos obtidos pelo governo para financiar projetos de longo prazo.

E

Receita pública consiste em todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental.

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Q3379190

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3379190 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:

A

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Anistia.

C

Concessão de isenção em caráter não geral.

D

Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

E

Crédito presumido.

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Q3376501

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376501 Direito Financeiro

Para efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

B

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades exclusivas de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

entrega exclusiva de recursos a outro ente da Federação, pessoas físicas ou jurídicas, de toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q3374592

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374592 Direito Financeiro

A Lei nº. 4.320/1964, denominada Lei do Direito Financeiro, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
II- A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio exclusivamente de atividades específicas exercidas por essas entidades.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente a afirmativa II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374186

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374186 Direito Financeiro

“Receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades”. Conforme a Lei nº. 4.320/1964, a definição anterior corresponde corretamente a (ao):

A

Tributo.

B

Receita Corrente.

C

Receita de Capital.

D

Receita Patrimonial.

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Q3344235

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344235 Direito Financeiro

Determinado Município asfalta as ruas de um bairro residencial em seu território, cobrando contribuição de melhoria dos moradores dessa área, vez que essa obra representou valorização imobiliária de suas residências.

A receita decorrente dessa cobrança, conforme a Lei n° 4.320/1964, é classificada como

A

receita de contribuições.

B

receita corrente.

C

receita de serviços.

D

receita de capitais.

E

transferências de capital.

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Q3328045

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328045 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:

A

Anistia

B

Isenção de caráter geral

C

Remissão

D

Crédito presumido

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Q3316938

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social |

Q3316938 Direito Financeiro

Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

A

recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.

B

recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia.

C

recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia.

D

receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.

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Q3312153

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312153 Direito Financeiro

Avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

B

As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

C

A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;

D

A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.

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Q3312145

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312145 Direito Financeiro

Assinale a opção CORRETA. Classifica-se como Receita de Capital:

A

Operações de Crédito.

B

Receitas Imobiliárias.

C

Impostos.

D

Contribuição de Melhoria

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Q3312140

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312140 Direito Financeiro

Assinale abaixo a alternativa que indica percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais; os municípios deverão aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino:

A

15%;

B

20%;

C

25%;

D

10%.

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Q3311871

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311871 Direito Financeiro

Analise as informações a seguir:

I. Para o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se considerar receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3310654

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310654 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre receitas, analisar os itens.

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração específica, não constituirá item de receita orçamentária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3309853

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |

Q3309853 Direito Financeiro

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Como são classificadas as receitas provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio estatal (Patrimonial) e exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)?

A

Receitas de Resultado Primário.

B

Receitas de Capital.

C

Receitas Correntes.

D

Receitas de Programas.

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Q3309301

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309301 Direito Financeiro

Em relação à Receita e à Despesa Pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Receita pública é o conjunto de dispêndios do Estado no atendimento dos serviços e dos encargos assumidos no interesse da população.

B

Receita e Despesa Pública se enleiam, pois são programadas, autorizadas e controladas por meio do orçamento.

C

São fases da Receita Pública o empenho, a liquidação e o pagamento.

D

A Receita Pública é estimada em nível orçamentário, sendo seus demais procedimentos disciplinados em outros âmbitos, especialmente o da legislação tributária.

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Q3308270

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador |

Q3308270 Direito Financeiro

São espécies de renúncia de receita no orçamento público:

A

Crédito presumido, anistia, remissão, isenção.

B

Crédito presumido, anistia, remissão, alienação.

C

Crédito presumido, anistia, alienação, isenção.

D

Crédito presumido, alienação, remissão, isenção.

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Q3306214

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |

Q3306214 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita pública que são receitas públicas não permanentes ou seja, usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.

A

Receitas extraordinárias.

B

Receitas de conflito.

C

Receitas contínuas.

D

Receitas administrativas.

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Q3305849

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |

Q3305849 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 4320/64, apresenta uma receita corrente:

A

Amortização de bens.

B

A receita tributária.

C

O superávit do orçamento corrente.

D

Operação de crédito.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública em direito financeiro

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