Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847257 Direito Financeiro

Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação:

A

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

apenas dos impostos e taxas previstos na lei orçamentária anual do ente da Federação.

C

das receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito.

D

dos tributos federais, estaduais e municipais, independentemente da competência constitucional.

E

das contribuições de melhoria e das taxas de serviço, vedada a inclusão de impostos novos.

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Q3838442

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Contabilidade - Edital nº 1 PSS |

Q3838442 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá:

I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Ter vigência máxima limitada a cinco exercícios financeiros, vedada a prorrogação sem nova estimativa de impacto.
III.Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois seguintes.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3838231

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838231 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu - mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte - ração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:

A

Projeção da possibilidade de aumento de gas - tos com pessoal ou ampliação de despesa obri - gatória de caráter continuado.

B

Cálculo da variação do serviço da dívida decor - rente da renúncia de receita e o seu impacto no resultado patrimonial do exercício.

C

Avaliação da percepção dos contribuintes impactados pela concessão do incentivo fiscal e sua propensão a realizar novos investimentos.

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

Detalhamento das operações de créditos desti - nadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

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Q3834890

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q3834890 Direito Financeiro

A renúncia de receita decorre de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e compreende:

A

remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento não diferenciado.

B

remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que não correspondam ao tratamento diferenciado.

C

anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.

D

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.

E

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam ao tratamento não diferenciado.

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Q3832526

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fonoaudiólogo |

Q3832526 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento do SUS e estabelece os percentuais mínimos de investimento em saúde pelos entes federados. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o financiamento do SUS.

I.Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e de outros recursos previstos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação de seus impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.O repasse de recursos federais para os municípios ocorre, preferencialmente, na modalidade 'fundo a fundo', dispensando a necessidade de convênios para as transferências regulares e automáticas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q3831325

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |

Q3831325 Direito Financeiro

O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alterações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e a sanção da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo FUNDEB). A nova legislação tornou o fundo permanente e alterou a lógica de distribuição da complementação da União, visando reduzir as desigualdades regionais e locais. Considerando as novas modalidades de repasse da União estabelecidas pelo Novo FUNDEB, assinale a alternativa correta.

A

Extinguiu o critério de valor por aluno, passando a distribuir os recursos federais baseando-se unicamente no número total de habitantes de cada município, independentemente das matrículas.

B

Determinou que a totalidade dos recursos da complementação da União (100%) deve ser destinada exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério.

C

Instituiu um modelo híbrido de complementação composto pelo VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), ampliando a participação federal no fundo.

D

Manteve a estrutura anterior de complementação única de 10% do valor total do fundo, distribuída apenas aos estados que não atingem o valor mínimo nacional por aluno.

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Q3824008

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824008 Direito Financeiro

No que concerne a renúncia da receita pública, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá:

I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
II.Acompanhar demonstrativo de que a renúncia impactará as metas de resultados fiscais previstos em anexo do plano plurianual.
III.Acompanhar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3821685

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3821685 Direito Financeiro

No modelo de exploração de petróleo e gás sob o regime de partilha de produção, alguns recursos arrecadados pela União são destinados ao Fundo Social. Esses recursos correspondem a:

A

Todos os royalties de petróleo produzidos.

B

Uma parcela de petróleo e gás destinada ao Tesouro.

C

Apenas os impostos sobre as operações.

D

Uma parte do bônus de assinatura.

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Q3818777

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818777 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), a renúncia de receita compreende:
I.Remissão. II.Subsídio. III.Doação. IV.Anistia. V.Crédito presumido.
A respeito da renúncia de receita, é correto o que se apresenta em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

III, apenas.

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Q3818358

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3818358 Direito Financeiro

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

A renúncia deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução de despesa obrigatória.

C

Não é necessário estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

D

Deverá ser criada por medida provisória.

E

A compensação deve ocorrer até o encerramento do exercício seguinte, sem necessidade de previsão orçamentária.

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Q3811320

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811320 Direito Financeiro

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:

A

a proposta for aprovada por maioria simples dos vereadores, ainda que sem demonstração dos impactos financeiros, desde que o benefício tenha prazo determinado.

B

a proposta estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou acompanhada de medidas de compensação.

C

houver interesse público declarado pelo Prefeito, dispensando a apresentação de estimativa de impacto e comprovação de compensação da renúncia.

D

o Município possuir superávit financeiro no exercício anterior, o que autoriza a concessão de isenção tributária, independentemente de previsão legal.

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Q3811317

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811317 Direito Financeiro

Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às prefeituras.

II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.

III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.

IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor renda per capita.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3806590

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806590 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado compreende tanto o ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à realização das políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A receita pública corresponde apenas às arrecadações tributárias, excluindo outras formas de ingresso.

B

O princípio da economicidade permite ao gestor aplicar recursos em qualquer finalidade que considere conveniente, ainda que não prevista no orçamento.

C

A receita pública representa o ingresso de recursos destinados ao custeio e investimento do Estado, enquanto a despesa pública consiste na aplicação desses valores segundo autorização orçamentária e finalidade pública.

D

A despesa pública pode ser executada independentemente de previsão orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q3806410

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806410 Direito Financeiro

Segundo a LRF, a renúncia de receita (anistia, isenção, remissão, subsídio ou crédito presumido) exige:

A

Apenas autorização legislativa específica.

B

Comprovação de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias.

C

Ato conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

Parecer do Tribunal de Contas da União.

E

Publicação em Diário Oficial no exercício seguinte.

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Q3802669

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |

Q3802669 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe controles rigorosos não apenas sobre a despesa, mas também sobre a receita, especialmente em casos de renúncia. O controle interno deve verificar a observância desses requisitos. Acerca dos requisitos para a concessão de renúncia de receita, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(__) A renúncia de receita, para ser considerada válida, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

(__) É considerado renúncia de receita o cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam comprovadamente superiores ao valor do crédito, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.

(__) Os requisitos da LRF para renúncia de receita aplicam-se integralmente às alterações de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), dada sua natureza extrafiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3799626

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799626 Direito Financeiro

De acordo com o art. 6º, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.113/2020, o valor anual total por aluno (VAAT), após a complementação-VAAT, é calculado com base:

A

Apenas nas receitas definidas no art. 3º da Lei Federal nº 14.113/2020.

B

Nas receitas do art. 3º e do inciso I do art. 5º, sem considerar outras disponibilidades.

C

Nas receitas do art. 3º e dos incisos I e II do art. 5º, acrescidas das disponibilidades do § 3º do art. 13, divididas pelo número de alunos matriculados.

D

Exclusivamente nos recursos da complementação-VAAR, com eventuais reajustes inflacionários e acréscimos destinados a comunidades de baixa renda.

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Q3796515

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796515 Direito Financeiro

Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo isenção de tributo municipal para determinada categoria profissional, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação para a perda de arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A proposta é válida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

B

A medida é ilegal, pois toda renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto e de compensação.

C

A renúncia de receita é válida, desde que não ultrapasse 1% da receita corrente líquida.

D

A medida é válida, desde que esteja prevista no PPA vigente.

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Q3793383

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793383 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é a definição de:

A

Arrecadação da receita.

B

Lançamento da receita.

C

Recolhimento da receita.

D

Previsão da receita.

E

Empenho da despesa.

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Q3793382

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793382 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária classifica-se nas seguintes categorias econômicas:

A

Receitas Ordinárias e Receitas Extraordinárias.

B

Receitas Tributárias e Receitas Patrimoniais.

C

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

D

Receitas Fiscais e Receitas de Seguridade Social.

E

Receitas Originárias e Receitas Derivadas.

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Q3786842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |

Q3786842 Direito Financeiro

Considerando o contexto da gestão fiscal responsável e os mecanismos de controle previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), um ente federativo planeja conceder um crédito presumido que resultará em renúncia de receita.
De acordo com as normas da LRF e o conceito de gasto tributário correlato, assinale a opção correta sobre as exigências legais para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A

A renúncia de receita, que compreende anistia, remissão e subsídio, deve, obrigatoriamente, ser compensada por medidas de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, visto que a LRF trata a renúncia fiscal como se fosse uma nova despesa.

B

A concessão ou ampliação do incentivo fiscal deve, entre outros requisitos, estar acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, sendo dispensada a projeção para os exercícios subsequentes.

C

O benefício concedido, que é o resultado da abdicação do Fisco de recolher o produto de tributos com interesse em favorecer setores ou atividades, será liberado das exigências da LRF somente se o custo de cobrança for superior ao cancelamento ou desconto do débito.

D

A renúncia deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, alternativamente, estar acompanhada de medidas de compensação, como ampliação da base de cálculo ou criação de tributo.

E

É vedado que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo do efeito das renúncias fiscais sobre as receitas e despesas, visto que tais informações são tratadas à margem do orçamento público, no âmbito do gasto tributário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública em direito financeiro

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