Interpretação e Tema Central:

A questão aborda o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente em relação às deduções autorizadas para seu cálculo pelos Estados.

Legislação:

Segundo o art. 2º, IV, b, da LRF:
“IV — receita corrente líquida: (…) deduzidos: b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;”

Explicação e Exemplificação Prática:

A Receita Corrente Líquida é utilizada para limitar despesas e endividamento dos entes públicos. Nos Estados, deve-se deduzir do somatório das receitas todas as transferências constitucionais feitas aos Municípios, como as quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Exemplo prático: O Estado “X” arrecada anualmente R$ 10 bilhões em receitas correntes. Deve deduzir o valor transferido aos municípios via FPM (ex.: R$ 2 bi). Assim, sua RCL será R$ 8 bilhões.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E – “ao fundo de participação dos municípios (FPM)” — Correta. A dedução do FPM é expressa em lei, pois trata-se de obrigação constitucional de transferência dos Estados aos Municípios.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Gastos constitucionais com saúde e educação não são deduzidos na apuração da RCL.
B) Juros da dívida pública também não podem ser deduzidos.
C) Amortização da dívida tampouco é dedutível.
D) O FPE é receita do Estado, não dedução.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento a termos como "gastos com saúde" (remetem a vinculações de receita, não deduções) e “FPE” (é transferência recebida pelo Estado, não repassada).

Doutrina Referencial: José Maurício Conti e Kiyoshi Harada reconhecem que a LRF só autoriza dedução das transferências constitucionais aos Municípios.

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Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e  outras receitas também correntes, DEDUZIDOS:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na  e no , e no ;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

C) NA UNIÃO, NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no .

Gabarito da banca: E

Mas não concordo, porque as transferências constitucionais para o fundo de participação dos municípios é feito pela União, e não pelos Estados.

CF, Art. 159. A União entregará:       

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:   

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;     

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 

pensei a mesma coisa