Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774680 Direito Financeiro

Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se

houver arrecadação suficiente e específica para a ação.

estiver inscrita em restos a pagar.

o empenho para tal transferência estiver autorizado pelo Poder Executivo.

houver previsão orçamentária ou por créditos adicionais.

for a título de cooperação ou doação.

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