De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776730 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:

Decorrente da execução de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em especial as obrigações reconhecidas depois de encerrado o exercício financeiro.

Oriunda de restos a pagar, em que a disponibilidade de caixa ou a receita corrente não são suficientes para honrar os compromissos assumidos por até três exercícios financeiros.

De exercícios anteriores, em que o demonstrativo das metas anuais, demonstre o seu impacto no exercício atual e nos três exercícios seguintes.

Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

De capital, decorrente da aplicação de recursos públicos, próprios ou recebidos em transferência, em obras ou equipamentos, que gere desembolsos financeiros ao longo de até quatro exercícios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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