Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação Judicial para Concurso - Página 17

Q432533

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432533 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O despacho que defere o processamento do pedido de recuperação de empresa tem como efeito suspender as ações e as execuções contra o devedor pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, excetuando algumas pretensões, como as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, sendo que, após o decurso desse prazo, aquelas prosseguirão mediante autorização judicial.

B

Na recuperação judicial com a aprovação do plano de recuperação pelos credores, há a novação dos créditos submetidos a esta, a qual importa na liberação dos fiadores que garantiam a obrigação da qual a empresa em recuperação era a devedora principal.

C

O afastamento do administrador de sociedade limitada em sede de recuperação de empresa pode ocorrer tanto em razão de expressa previsão do plano de recuperação como em função da dissipação do patrimônio desta por aquele, como, por exemplo, em decorrência de desvio de bens; contudo, é necessária ação para tanto.

D

Na recuperação extrajudicial, poderão ser convocados apenas alguns dos credores da empresa recuperanda para participar desta, sendo que o plano daí decorrente estará sujeito à homologação judicial, mas não obrigará aos credores trabalhistas, a não ser que envolva a todos os créditos desta natureza e obtenha a aprovação de três quintos (3/5) dos credores.

E

O ativo permanente da empresa em recuperação só poderá ser alienado com autorização judicial ou se contiver previsão de venda no plano aprovado pelos credores, pois, caso não sejam observadas quaisquer destas condições para venda daquele tipo de bem, o negócio jurídico realizado será considerado ineficaz.

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Q263885

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263885 Direito Empresarial (Comercial)

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:

A

as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

B

as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

C

a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

D

a execução do ICMS devido ao Estado;

E

a execução de IPTU devido ao Município.

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Q263884

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263884 Direito Empresarial (Comercial)

Empresa de grande porte, com escritório administrativo em Brasília, onde está sua presidência e 10 (dez) empregados, conta com três fábricas distribuídas no interior do Estado de São Paulo, sendo a maior delas e principal estabelecimento com 1.000 (mil) empregados, em Adamantina. Tem seu maior fornecedor e credor estabelecido em São Paulo, Capital. Pretende requerer sua recuperação judicial.

Aponte o juizo competente para o processamento da medida:

A

São Paulo;

B

São Paulo ou Adamantina;

C

Brasília ou São Paulo;

D

Adamantina ou qualquer das cidades onde instalados os parques fabris;

E

Adamantina.

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Q253359

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253359 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do plano de recuperação judicial, é CORRETO afirmar que:

I. O devedor deverá apresentar o plano de recuperação em juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. Não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

III. Todas as classes de credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial deverão aprová-lo, devendo, assim, obter, nas classes de credores titulares de créditos com garantia real e de titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados, a aprovação de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, enquanto que na classe de credores titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, a aprovação se dá pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.

IV. Na assembleia geral, o credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial apresentado não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

A

Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

B

Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q253356

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253356 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na legislação falimentar e de recuperações judiciais e o contido nas assertivas a seguir, selecione a única alternativa CORRETA:

I. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

II. Estão sujeitos aos efeitos do deferimento da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, à exceção de créditos decorrentes da titularidade de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e aqueles decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

III. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

IV. A função de administrador judicial não pode ser exercida por pessoa jurídica, apenas por pessoas físicas.

A

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

B

Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

C

Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q252359

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252359 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o administrador judicial disciplinado na Lei n.º 11.101/2005, é incorreto afirmar que

A

pode ser nomeada como administrador judicial uma pessoa jurídica especializada.

B

na falência, o administrador judicial poderá transigir sobre o recebimento de créditos da falida, inclusive concedendo abatimentos, desde que sejam créditos de difícil recuperação, dispensando-se, nesta hipótese, a necessidade de autorização judicial ou concordância dos credores.

C

na recuperação judicial, ao administrador judicial compete requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, sem prejuízo da iniciativa de credores ou do Ministério Público.

D

na falência, o administrador judicial representará a massa falida em Juízo.

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Q250262

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250262 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à classificação dos créditos na Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), qual deste créditos deve ser pago por primeiro:

A

os créditos derivados da legisiação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq0enta) salários-minimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.

B

créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C

créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as muitas tributárias.

D

custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

E

créditos com privilégio especial.

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Q244416

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244416 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

B

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

O devedor, que preencha os requisitos autorizadores do pedido de recuperação judicial, poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, salvo quanto a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como outros.

D

A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, inclusive, a seu favor, no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este hipossuficiente.

E

Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade.

Q235201

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235201 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Somente os credores têm legitimidade para convocar a assembleia dos credores, sempre que considerarem conveniente fazê-lo.

B

Por disposição legal, a assembleia dos credores não é competente para aprovar o plano de recuperação apresentado pela devedora.

C

Em razão da função social que desempenha, qualquer empresa pode beneficiar-se do processo de recuperação.

D

Prevê a legislação que a dilação do prazo ou a revisão das condições de pagamento são meios de recuperação da atividade econômica.

E

A renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista, por contrato coletivo do trabalho, em nenhuma hipótese pode resultar em redução de salários dos empregados da sociedade empresaria em crise.

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Q216477

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216477 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

Têm direito de voto na assembleia-geral de credores todos os que sejam arrolados no quadro geral, tais como o proprietário fiduciário de bens e o arrendador mercantil; a relação de credores com direito a voto pode ser alterada no decorrer da recuperação judicial ou falência, estabelecendo a lei que as deliberações não serão, em princípio, invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.

B

Como todas as demais decisões, a sentença de falência deve conter o histórico dos fatos invocados pelas partes, a fundamentação e a conclusão, podendo, de plano, fixar o termo legal da falência, que, juridicamente, só passa a existir com a decretação da sentença, sendo a apelação o recurso cabível contra a sentença que julgar improcedente o pedido de falência ou que a decreta.

C

A ação revocatória, que se encerra com sentença declaratória do vício, produz efeito desde o momento em que se iniciou e, julgado procedente o pedido, os bens devem ser restituídos à massa em espécie, inclusive com seus acessórios, ou pelo valor de mercado, sendo declara a ineficácia ou revogado o ato de cessão dos créditos que tenham passado por operações de securitização.

D

De acordo com essa lei, os débitos tributários não estão sujeitos à recuperação judicial, ou seja, independentemente do que ficar estabelecido no plano de recuperação, os tributos devidos pelo empresário devem sempre ser quitados de acordo com as normas tributárias, cabendo ao devedor apresentar as certidões negativas de débito tributário.

E

A referida lei criou colegiado composto por credores, denominado comitê de credores, de existência e funcionamento obrigatórios e cujo objetivo é conduzir o processo de falência e de recuperação judicial, basicamente desempenhando as funções de fiscalização e consultoria.

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Q215212

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215212 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o regime jurídico de Falência e Recuperação, assinale a alternativa correta:

I - o devedor que preencher os requisitos para o pedido de recuperação judicial poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, porém não se sujeitam à recuperação extrajudicial, além daqueles credores que não se sujeitam a recuperação judicial, os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

II - o plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

III- o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação
judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

IV - Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

V - o devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de metade de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Alternativas:

A

somente as alternativas I, II e III estão corretas;

B

somente as alternativas II, III e IV estão corretas;

C

somente as alternativas I, IV e V estão corretas;

D

somente as alternativas I, III e IV estão corretas;

E

todas as alternativas estão corretas.

Q214022

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214022 Direito Empresarial (Comercial)

A questão refere-se a Direito Empresarial.

A recuperação judicial

A

pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.

B

abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

C

obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.

D

inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.

E

anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.

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Q210962

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210962 Direito Empresarial (Comercial)

Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial.
I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.

IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada.
Está correto, apenas, o que se afirma em

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q209807

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209807 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O liquidante da sociedade empresária, que não seja seu administrador, investir-se-á nas funções com a averbação de sua nomeação no registro próprio.

B

O sócio minoritário de uma sociedade limitada poderá ser excluído da sociedade, por decisão da maioria dos sócios, representativa de, no mínimo, metade do capital social, se estes entenderem que está pondo em risco a continuidade da empresa, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.

C

O acionista que alienar ações de uma sociedade anônima ficará solidariamente responsável com o adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da transferência das ações, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.

D

A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas de credores particulares do sócio solidário, exceto as ações em que forem demandadas quantias ilíquidas.

E

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas, tendo validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Q205338

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205338 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:

I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.

São corretas as proposições:

A

III e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q203914

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203914 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com referência à recuperação judicial especial das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como à classificação dessas empresas.

A

O plano especial de recuperação pode prever o parcelamento da dívida em até 48 parcelas iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas do percentual de 12% ao ano, com carência de duzentos dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

B

O devedor empresário pode requerer a recuperação especial apenas em face dos credores quirografários, excluindo-se os decorrentes do repasse de verbas oficiais e os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil.

C

No que tange ao procedimento de recuperação, o juiz decretará a falência automaticamente se houver objeção de credores que representem mais de 40% dos créditos quirografários, fundamentados na falta de requisitos legais ou em razões que demonstrem que a crise é insuperável.

D

São consideradas microempresas as sociedades que exerçam atividades de banco comercial, de investimentos ou de desenvolvimento, ou de seguros privados cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 240.000; as empresas cujo faturamento seja superior a R$ 240.000 até o limite de R$ 2.400.000 são consideradas de pequeno porte.

E

O pedido de recuperação judicial com base em plano especial acarreta a suspensão do curso da decadência e das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Q201840

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201840 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a correta:

A

Deferido o processamento da recuperação judicial, ou decretada a falência do devedor, todas as ações e execuções individuais sofrem a força atrativa do Juízo da execução coletiva ou do procedimento coletivo de recuperação judicial, que as suspende por tempo indeterminado, até que a ele compareçam os credores para habilitar os seus créditos;

B

Posto que a Lei de Falências preconize que podem contestar a impugnação os credores cujos créditos foram impugnados, o moderno entendimento se direciona no sentido de que qualquer interessado, provando essa sua condição, pode contestar a impugnação no prazo de cinco dias, carreando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputar necessárias;

C

Segundo a legislação de regência, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição. Nesse contexto, a nota promissória, ainda que prescrita, constitui título hábil a instruir requerimento de falência;

D

O deferimento do processamento da recuperação judicial pode, a critério do Juiz, redundar na suspensão de execução de natureza fiscal, sendo certo que, na falência, os créditos fiscais e previdenciários deverão ser comunicados ao Juízo falimentar, a fim de que sejam liquidados na ordem estabelecida pela lei.

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Q201120

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201120 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que

A

a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

B

a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.

C

a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.

D

o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

E

as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

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Q200699

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200699 Direito Empresarial (Comercial)

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

B

A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.

C

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

D

Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.

E

Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

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Q200698

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200698 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

A

O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.

B

Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.

C

Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.

D

Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

E

A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

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Questões de Concurso Sobre recuperação judicial em direito empresarial (comercial)

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