Questões de Concurso
Sobre recuperação judicial em direito empresarial (comercial)
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I. Da sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.
II. Com a decretação da falência, os mandatos outorgados pelo devedor para a realização de negócios e representação judicial cessam os seus efeitos.
III. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções.
IV. Requerida a homologação do plano de recuperação extrajudicial, os credores não sujeitos ao aludido plano ficam impossibilitados de requererem a decretação da falência do devedor.
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.
I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.
Assinale:
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.
I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.
III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.
Assinale:
Acerca das recuperações judicial e extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
