Sobre o administrador judicial disciplinado na Lei n.º 11.10...

A questão aborda o papel do administrador judicial conforme a Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência de empresas. É crucial entender as responsabilidades e limitações desse profissional no processo legal.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Pode ser nomeada como administrador judicial uma pessoa jurídica especializada.

Essa afirmação está correta. De acordo com o artigo 21 da Lei de Falências, pode sim ser designada uma pessoa jurídica especializada para atuar como administrador judicial. Isso é comum quando há necessidade de expertise técnica específica.

B - Na falência, o administrador judicial poderá transigir sobre o recebimento de créditos da falida, inclusive concedendo abatimentos, desde que sejam créditos de difícil recuperação, dispensando-se, nesta hipótese, a necessidade de autorização judicial ou concordância dos credores.

Essa afirmação está incorreta e é justamente a resposta correta da questão. O administrador judicial não tem autonomia para conceder abatimentos ou transigir sobre créditos sem a devida autorização judicial ou sem a concordância dos credores. Tal procedimento necessita de supervisão judicial conforme o princípio da preservação da empresa e da igualdade de tratamento aos credores.

C - Na recuperação judicial, ao administrador judicial compete requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, sem prejuízo da iniciativa de credores ou do Ministério Público.

Essa alternativa está correta. O artigo 73, inciso IV da Lei de Falências permite que o administrador judicial requeira a falência se houver descumprimento do plano de recuperação, complementando a iniciativa dos credores e do Ministério Público.

D - Na falência, o administrador judicial representará a massa falida em Juízo.

Essa afirmação está correta. Conforme o artigo 22, inciso I, alínea "a", da Lei de Falências, cabe ao administrador judicial representar a massa falida em processos judiciais, desempenhando um papel fundamental na condução dos interesses dos credores.

Análise e Estratégia:

Para resolver questões como essa, é importante ler cuidadosamente cada alternativa e relacioná-las com os dispositivos legais pertinentes. Identifique palavras-chave que indicam responsabilidades específicas do administrador judicial e sempre questione se há necessidade de autorização judicial ou acordo dos credores, como visto na alternativa B.

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a) Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.



b)Art 22.     § 3o Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.



c - Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

          II – na recuperação judicial:

        b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;

d - Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

        Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

  Letra d - art. 22, III, n

 Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

 III – na falência:

 n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

b

na falência, o administrador judicial poderá transigir sobre o recebimento de créditos da falida, inclusive concedendo abatimentos, desde que sejam créditos de difícil recuperação, dispensando-se, nesta hipótese, a necessidade de autorização judicial ou concordância dos credores. 

Na alternativa C a questão coloca o Ministério Público como tendo iniciativa para requerer a falência. No entanto, o MP não está no rol dos legitimados para tanto, nos termos do art. 97 da Lei

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

IV – qualquer credor.

Desse modo, entendo que a alternativa C também está incorreta.