Considerando o disposto na legislação falimentar e d...

Vamos analisar a questão sobre Falência e Recuperação de Empresas, um tema crucial no Direito Empresarial.

**Tema Central:** A questão aborda a legislação específica de falência e recuperação judicial, essencial para garantir a continuidade das atividades empresariais e proteger interesses de credores.

**Legislação Aplicável:** Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária no Brasil.

**Assertiva I:** A jurisdição é prevenida pelo primeiro pedido de falência ou recuperação judicial para o mesmo devedor.
**Artigo 6º, § 2º** da Lei 11.101/2005 confirma isso, garantindo que o juízo onde foi apresentado o primeiro pedido é o competente para julgar outros pedidos relacionados ao mesmo devedor. Verdadeira.

**Assertiva II:** Os créditos sujeitos à recuperação judicial são aqueles existentes na data do pedido, inclusive não vencidos, com exceções previstas na lei.
**Artigo 49** da Lei 11.101/2005 detalha essas exceções, como os créditos de propriedade fiduciária e de adiantamento a contrato de câmbio. Verdadeira.

**Assertiva III:** Os credores mantêm seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
**Artigo 49, § 1º** da Lei 11.101/2005 assegura que a recuperação judicial não afeta garantias de terceiros. Verdadeira.

**Assertiva IV:** A função de administrador judicial pode ser exercida por pessoa jurídica.
**Artigo 21** da Lei 11.101/2005 permite que a administração judicial seja feita tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Falsa.

**Alternativa Correta:** C - Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.

**Exemplo Prático:** Imagine uma empresa que esteja enfrentando dificuldades financeiras. O primeiro pedido de recuperação judicial será o que definirá o juízo competente para todas as ações relacionadas. Além disso, os credores da empresa não poderão exigir o pagamento dos coobrigados enquanto o processo de recuperação estiver em curso, mantendo a proteção prevista na legislação.

**Estratégia para Evitar Pegadinhas:** Atente-se aos detalhes das exceções e aos artigos específicos que determinam as regras para a recuperação judicial e falência. Lembre-se de que a legislação permite que pessoas jurídicas atuem como administradores judiciais, o que pode ser uma pegadinha comum.

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1   § 8^o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
2 § 3^o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4^o do art. 6^o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

        Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

        I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

        II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação

3 - Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
        § 1^o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e     obrigados de regresso

        Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

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§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

III-
CORRETO. Art. 49, § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e     obrigados de regresso.

IV - 
ERRADO.  Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.