Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Julgue o seguinte item, referente às sociedades coligadas e às cooperativas.
Na sociedade cooperativa, as quotas de capital podem, em razão de herança, ser transferidas a terceiros estranhos à sociedade.
No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue o item a seguir.
Podem compor o quadro societário das sociedades em nome coletivo pessoas físicas e jurídicas, as quais, na condição de sócias, respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue o item a seguir.
Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários são pessoas físicas, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue o item a seguir.
As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica em razão de não terem sido registradas em junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, a exemplo da sociedade em conta de participação e da sociedade em nome coletivo.
No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue o item a seguir.
A sociedade limitada unipessoal caracteriza-se por ser constituída de um sócio único, não exigir a aplicação de capital social mínimo e separar o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio social da empresa.
No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue o item a seguir.
Na sociedade limitada com capital totalmente integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá da aprovação da totalidade dos sócios.
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é constitucional o dispositivo normativo da Lei das Sociedades Anônimas que prevê a dispensa da publicação, no diário oficial, dos atos societários das sociedades por ações, por não violar tal medida os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação.
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
É permitida a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial do plano de soerguimento, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação judicial.
I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.
II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.
III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.
Está CORRETO o que se afirma:
Outra característica do CDCA é o fato de que:
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