Considere os aspectos da proteção legal conferida pela paten...

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Q3882876
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,
Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |
Q3882876 Direito Empresarial (Comercial)
Considere os aspectos da proteção legal conferida pela patente e as assertivas a seguir:

I. É um título outorgado pelo Estado que concede a exclusividade de exploração da invenção ou aperfeiçoamento tecnológico aos titulares do direito por um período indeterminado.
II. O titular da patente concedida não tem direito de impedir terceiros de colocar à venda, vender ou importar o seu invento tecnológico.
III. No Brasil, há duas modalidades de proteção por patentes.
IV. As duas modalidades de patentes são: patente de invenção e patente de modelo de utilidade.

Das assertivas apresentadas:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 40 e 42: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.” “Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.”

Tema central: Patentes na LPI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não estão todas as assertivas corretas, porque I e II contrariam frontalmente a Lei nº 9.279/1996. A I viola o art. 40, que estabelece prazo determinado de vigência da patente. A II viola o art. 42, que confere ao titular o direito de impedir terceiros de colocar à venda, vender ou importar o objeto patenteado sem consentimento.
B
Errada
Incorreta. Não há apenas uma assertiva correta. As assertivas III e IV estão corretas, pois a proteção patentária no Brasil se estrutura em duas modalidades: patente de invenção e patente de modelo de utilidade, esta prevista expressamente no art. 9º da LPI.
C
Certa
A alternativa C está certa porque, à luz da Lei nº 9.279/1996, apenas duas assertivas são verdadeiras. A I é falsa, pois a patente não tem duração indeterminada: o art. 40 fixa prazo certo de 20 anos para patente de invenção e 15 anos para modelo de utilidade, contados do depósito. A II também é falsa, porque o art. 42 assegura ao titular exatamente o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o objeto patenteado sem consentimento. Já III e IV são verdadeiras, pois o sistema brasileiro contempla duas modalidades de patente, correspondentes à invenção e ao modelo de utilidade, este expressamente previsto no art. 9º da LPI.
D
Errada
Incorreta. Não existe apenas uma assertiva incorreta. São duas incorretas: I, por afirmar prazo indeterminado em desacordo com o art. 40 da LPI, e II, por negar o direito de exclusão do titular previsto no art. 42 da LPI.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar patente como direito por prazo indeterminado e negar seu conteúdo excludente, quando a LPI fixa prazo certo e assegura ao titular o poder de impedir terceiros de explorar economicamente o objeto patenteado sem consentimento.
Dica para questões semelhantes
  • Em patente, confira primeiro se o enunciado fala em prazo: pela LPI, a proteção tem prazo determinado, não indeterminado.
  • Se a assertiva negar ao titular o poder de impedir produção, uso, venda ou importação por terceiros, ela contraria o art. 42 da LPI.
  • Para modalidades de patente no Brasil, identifique as duas categorias legais: invenção e modelo de utilidade.

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