Questões de Concurso Sobre direito eleitoral
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Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar...
Assinale a alternativa que COMPLEMENTA este artigo:
De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que: ________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
A palavra que complementa o texto do artigo é:
Assinale a alternativa CORRETA:
No que diz respeito ao Presidente e ao Vice−Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença.
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos (1ª parte). Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizada imediatamente eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando−se eleito 28) A respeito do provimento dos cargos públicos, com base na Lei nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Compete ao Chefe do Poder Municipal, prover, mediante , os cargos públicos. a) Executivo | Resolução b) Legislativo | Portaria c) Executivo | Decreto d) Legislativo | Moção aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (2ª parte).
A sentença está:
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.
III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública
Está correto o que se afirma:
I.Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
II.Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.
III.Serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a presidente e vice-presidente da República, senador e deputado federal.
IV.É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias.
V.O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 20 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
(__)A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.
(__)O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.
(__)A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Em discurso [...], uma ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que o modelo eleitoral brasileiro é um exemplo para o mundo e que mais de 100 países já buscaram as instituições brasileiras para entender melhor como é o processo e a eficiência do modelo.
Disponível em: https://encurtador.com.br/kEI07. Acesso em: 30 jan. 2024 (adaptado).
Entre os elementos que causam interesse de outros países, apontados pela ministra, está a agilidade na apuração dos resultados, proporcionada pelo(a)
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