Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260406 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:

I. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

II. É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

III. A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.

IV. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Com relação às assertivas, é correto afirmar que

A

apenas I é verdadeira.

B

apenas II e III são verdadeiras.

C

todas são verdadeiras.

D

apenas I, II e IV são verdadeiras.

E

apenas IV é verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3254483

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254483 Direito Eleitoral

João e Pedro, únicos candidatos à prefeitura de determinado município e históricos políticos adversários, disputavam cada voto dos eleitores. No dia anterior à realização do pleito, João denunciou Pedro à Justiça Eleitoral alegando que ele mantinha grande quantidade de panfletos (santinhos) em um galpão na periferia da cidade e que planejava despejá-los por todo o município com uso de helicóptero. A existência dos panfletos foi comprovada e os “santinhos” recolhidos pela autoridade competente. As eleições ocorreram dentro dos padrões da normalidade e Pedro venceu as eleições para prefeito. João, indignado, insiste que Pedro praticou crime eleitoral e pede a sua condenação. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Pedro deve ser responsabilizado criminalmente, pois não haveria outro motivo para manter a grande quantidade de santinhos, a não ser distribuí-los no dia das eleições.

B

Verifica-se a existência de suporte probatório apto a demonstrar a conduta criminosa de Pedro pela efetiva prática delitiva de derramamento de santinhos, o que ampara o oferecimento da denúncia e a sua possível condenação.

C

Está comprovado que Pedro iria efetuar a distribuição de material de propaganda a eleitores e que essa manifestação eleitoral não se efetivaria de forma individual e silenciosa, o que é suficiente e necessário para sua responsabilização.

D

A responsabilização de Pedro com base na mera apreensão do material caracterizaria imputação objetiva, inadmissível na seara penal, pois estaria atribuindo a ele a realização de uma conduta criadora de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico, o que não ocorreu.

E

A denúncia feita por João e o recolhimento dos santinhos impediram de demonstrar, de forma objetiva e com provas consistentes, a ação delituosa de Pedro quanto ao crime de divulgação de propaganda no dia da eleição, mas a existência dos panfletos é suficiente para responsabilizá-lo pelos crimes de arregimentação de eleitores e de propaganda fora de boca de urna.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3254471

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254471 Direito Eleitoral

O Poder Legislativo de determinado município rejeitou as contas da prefeitura, relativas aos anos de 2022 e 2023, cujo prefeito era o Petronildo, por irregularidade insanável passível de ser tipificada como ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo previsão de penalidade para a rejeição das contas pelo Poder Legislativo. Quanto à possibilidade de o Petronildo se candidatar a cargos eletivos estaduais nas próximas eleições, assinale a afirmativa correta.

A

O ex-prefeito não está inelegível, pois a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores não resulta em sua inelegibilidade.

B

O parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas da prefeitura, por si só, já é o bastante para determinar a inelegibilidade do ex-prefeito.

C

O fato de não haver previsão de penalidade para a rejeição das contas do Executivo pelo Legislativo afasta a inelegibilidade do ex-prefeito.

D

Cabe aos Tribunais de Contas apreciar e julgar as contas do Poder Executivo mediante parecer do Poder Legislativo. Portanto, apenas a rejeição pelo Tribunal de Contas, desde que convergente com o parecer do Legislativo, pode levar à inelegibilidade do ex-prefeito.

E

Os trabalhos do Poder legislativo, quando de sua função fiscalizadora em relação às contas da prefeitura, visa analisar, além das exigências legais, se as despesas atenderam aos anseios e às necessidades da população. Portanto, a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores resulta na inelegibilidade do ex-prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3241179

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241179 Direito Eleitoral

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

A

6 meses antes da eleição.

B

Não é necessário afastamento, desde que não concorra no mesmo município.

C

3 meses antes da eleição.

D

1 ano antes da eleição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3241160

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241160 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, o prefeito de Bebedouro determinou que servidores municipais utilizassem uniformes com sua imagem e slogans de campanha em eventos oficiais. Qual norma da legislação eleitoral foi violada nessa situação?

A

É vedada a utilização de bens ou serviços públicos em benefício de candidatos, conforme Lei nº 9.504/97.

B

Uso de materiais públicos para fins de campanha é permitido, desde que autorizado pela Justiça Eleitoral.

C

Não houve violação, pois a determinação foi feita em eventos oficiais, fora do contexto de campanha.

D

A legislação permite a participação de agentes públicos em campanhas eleitorais, desde que fora do horário de expediente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3186493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186493 Direito Eleitoral

O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser

A

transferidos ao Fundo Partidário.

B

transferidos ao Tesouro Nacional.

C

incorporados pelo Partido Político Alfa.

D

revertidos ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

E

transferidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça Eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3186492

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186492 Direito Eleitoral

Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal razão, alguns populares encaminharam representação ao Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria, em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,

A

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, cuja consequência é a cassação do registro ou do diploma.

B

não foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, tratando-se de mero exercício da competência administrativa.

C

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção cominada é apenas a multa, não a cassação do registro ou do diploma.

D

somente terá sido caracterizada a conduta vedada aos agentes públicos caso não tenha ocorrido o arrependimento eficaz do Presidente até a proclamação dos eleitos.

E

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção deve ser proporcional à gravidade dos fatos, podendo ser afastada a cassação do registro ou do diploma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3186491

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186491 Direito Eleitoral

Durante o período de campanha eleitoral das eleições municipais do ano x, Ana, proprietária de uma grande rede de eletrodomésticos, sorteou algumas geladeiras no âmbito de comício realizado por João, candidato a Prefeito do Município Alfa, que anuíra com a conduta. Na ocasião, puderam se habilitar ao sorteio das geladeiras todos que participaram do comício, não tendo ocorrido qualquer vinculação do sorteio das geladeiras a um pedido explícito de voto.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Sigma, que também contava com candidato para a Chefia do Poder Executivo municipal, ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de Ana, de João e de Pedro, sendo que este último concorria ao cargo de Vice-Prefeito Municipal, mas desconhecia a conduta e sequer se encontrava no Município Alfa por ocasião do comício.
Na AIJE, foi requerida a cassação do registro de João e Pedro, e a declaração de inelegibilidade de ambos e de Ana para concorrerem às eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes à eleição na qual a referida conduta foi praticada.
Na perspectiva da inelegibilidade, é correto afirmar que

A

não foi descrita nenhuma conduta que pudesse caracterizá-la.

B

ela somente pode ser perquirida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, caso João e Pedro sejam eleitos.

C

como Pedro não praticou a conduta e a desconhecia, não pode ser decretada a sua inelegibilidade caso os fatos sejam provados.

D

como Ana não participa do processo eleitoral, ainda que os fatos sejam provados, não pode ser decretada a sua inelegibilidade.

E

ela é efeito da condenação pelo ilícito praticado, alcançando a autora, Ana, e os beneficiários, João e Pedro, que concorrem em chapa única.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3153525

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153525 Direito Eleitoral

Com relação ao processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, pelo prazo de um ano, e estar com a filiação deferida pelo partido por, no mínimo, seis meses.

B

O reconhecimento da fraude à cota de gênero acarretará na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles, além da inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta e na nulidade dos votos obtidos pelo partido.

C

O registro de candidatura avulsa deve estar condicionado à anterior filiação partidária para efeito de deferimento e sem prejuízo dos demais requisitos do registro de candidatura.

D

O órgão nacional do partido deve requerer declaração liminar de nulidade da convenção partidária de nível inferior, caso o órgão regional venha a se opor, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto.

E

Caberá a qualquer candidato a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3153524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153524 Direito Eleitoral

Com relação aos sistemas eleitorais, é correto dizer que

A

nas eleições para senadores e para prefeitos em municípios com menos de 200 mil eleitores, é adotado o sistema majoritário, com maioria absoluta.

B

o quociente eleitoral é extraído do cálculo de divisão entre a quantidade de votos válidos e o número de cadeiras a serem obtidas. Se da divisão resultante do quociente eleitoral não resultar um número inteiro, deve ser desprezada a fração resultante.

C

a cláusula de desempenho individual decorre da exigência, aos candidatos registrados por um partido, para efeito de serem considerados eleitos, de obtenção de votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) do quociente eleitoral, de acordo com o que o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

D

as sobras ou restos decorrem de uma operação aritmética, que permite a todos os partidos que concorreram ao pleito eleitoral participarem de nova distribuição das cadeiras restantes do legislativo e que não foram preenchidas na primeira operação de divisão do quociente eleitoral pelo quociente partidário.

E

os votos válidos são os votos em branco, da legenda partidária e de todos os candidatos, pois os votos nulos não entram na contagem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3153523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153523 Direito Eleitoral

Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a alternativa correta.

A

No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

B

O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.

C

O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.

D

O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir-se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.

E

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3152850

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152850 Direito Eleitoral

João, professor de direito constitucional, questionou um aluno em relação à possibilidade, ou não, de um mesmo agente, que não ocupa cargo eletivo e não é candidato à reeleição, vir a ser alcançado por causa de inelegibilidade, de natureza constitucional, que o impeça de concorrer para cargos eletivos de certos entes da federação, mas não para cargos eletivos de entes diversos.
Foi corretamente respondido a João que

A

sim, mas apenas na inelegibilidade decorrente de parentesco.

B

sim, mas apenas na inelegibilidade decorrente de situação funcional.

C

não, pois causas de inelegibilidade restringem a cidadania em sua acepção passiva, o que se dá de modo integral.

D

não, pois somente a suspensão dos direitos políticos pode ser segmentada em certos níveis federativos, conforme a causa que lhe deu origem.

E

não, pois a incidência da causa de inelegibilidade apenas em determinado nível federativo somente pode ocorrer em relação aos candidatos à reeleição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4361600

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361600 Direito Eleitoral

Constitucionalmente, nos traz o cerne dos Direitos Políticos que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. Sobre o tema, assinale abaixo a afirmação correta.

A

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: i) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; ii) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

São condições de elegibilidade, na forma da lei, apenas o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima estabelecida conforme o cargo pretendido.

D

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de alistamento militar obrigatório, por exemplo.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os silvícolas e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4270517

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270517 Direito Eleitoral

Analise as seguintes afirmações referentes aos Direitos Políticos conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil de 1988 e assine a opção correta:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos, os analfabetos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mas restringe-se aos cidadãos alfabetizados.

C

A perda ou suspensão dos direitos políticos ocorre exclusivamente em caso de obrigações penais transitadas em julgado, enquanto a incapacidade civil não é uma causa.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, incorrendo em perda do mandato o eleito por partido político que se desfiliar dele.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4261815

Ano: 2024 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Natividade - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2024 - Prefeitura de Natividade - RJ - Assistente Administrativo |

Q4261815 Direito Eleitoral

Juanito é brasileiro naturalizado, reside há dez anos no Brasil e acabou de completar 20 anos. Objetivando contribuir com sua comunidade, pretende candidatar-se a um cargo eletivo nas eleições municipais de 2024. Sabendo que Juanito está em pleno exercício dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na cidade em que pretende se candidatar e está devida mente filiado a um partido político, com base nas disposições da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Juanito somente poderá se candidatar ao cargo de vereador.

B

Juanito somente poderá escolher entre os cargos de Vereador e Vice-Prefeito.

C

Juanito não poderá se candidatar a cargos eletivos, pois uma das condições de elegibilidade é a de ser brasileiro nato.

D

Juanito poderá escolher entre os cargos de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4258044

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |

Q4258044 Direito Eleitoral

Atento às disposições presentes na vigente Constituição Brasileira, no tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo elencadas:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos: para os maiores de 65 anos, analfabetos e os maiores de dezesseis e menores de 18 anos.
II. A filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição, são algumas das condições de elegibilidade expressas na Constituição.
III. Como condição de elegibilidade, prevê a Carta Magna em relação a idade mínima, que o postulante tenha 18 anos para os cargos de vereador e Deputado Estadual e 21 anos ao pleitear os postos de Prefeito e Deputado Federal.
É válido considerar que:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4254240

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Provas: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Agente Comunitário de Saúde | UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Atendente | UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Atendente de Consultório Odontológico | UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional | UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Técnico em Enfermagem | UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Cadista | UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Entrevistador | UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Apoio à Aprendizagem | UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Técnico em Radiologia |

Q4254240 Direito Eleitoral

Nos últimos anos vários políticos brasileiros foram considerados culpados na justiça por diversos tipos de infrações ou desvios. Dos seguintes ex-presidentes listados qual não teve seus direitos políticos cassados durante um tempo:

A

Itamar Franco.

B

Fernando Collor de Mello.

C

Luiz Inácio Lula da Silva.

D

Jair Bolsonaro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4199017

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199017 Direito Eleitoral

Sirlei está prestes a firmar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública, mas, ao mesmo tempo, está concorrendo a uma vaga como deputada na Câmara Federal. Na hipótese de ser vir a ganhar as eleições para assumir o respectivo mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que Sirlei

A

estará impedida de firmar o ajuste, a partir da data da sua diplomação para o mandato eletivo, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

B

estará impedida de firmar o ajuste, a partir da data da sua posse na Casa Legislativa, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

poderá firmar o ajuste, independentemente da data que assumir o mandato, desde que esse obedeça a cláusulas uniformes.

D

poderá manter o contrato, se esse já estiver assinado quando ela for diplomada no mandato eletivo.

E

deverá formalizar o distrato se o ajuste já tiver sido formalizado quando da sua posse na Câmara dos Deputados, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4139486

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139486 Direito Eleitoral

Estão previstas para o dia 6 de outubro de 2024 as eleições para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo do município de Cascavel, estado do Paraná. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os secretários e secretárias municipais da próxima gestão serão eleitos na mesma chapa que a chefia do Poder Executivo.

B

Para o Poder Executivo do município, será eleito exclusivamente o prefeito municipal.

C

No pleito de 2024, serão eleitos 23 vereadores.

D

O vereador ou vereadora que alcançar a maior quantidade de votos presidirá obrigatoriamente o Poder Legislativo durante os dois primeiros anos de mandato.

E

As eleições acontecerão invariavelmente em um único turno.

Q3998760

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998760 Direito Eleitoral

O Lucas, Governador do Estado Futuro, possui 03 (três) irmãos, dentre eles, Pedro, que tem 25 (vinte e cinco) anos, e é casado com Lurdes, de 22 (vinte e dois) anos. Nas eleições gerais municipais, Pedro, resolve lançar sua esposa candidata à prefeita de determinado município do Estado Futuro.
Com base na afirmação acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( )Considerando o critério de idade, Lurdes é considerada elegível para o cargo de prefeita;
( ) Lurdes é inelegível no Estado Futuro;
( ) Lucas no seu último ano de mandato, visando ser eleito para o cargo de Senador, renúncia ao cargo de Governador em maio do ano da eleição, assim, poderá concorrer plenamente;

A

F, F, F;

B

F, V, F;

C

V, V, F;

D

F, V,V.

Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

Foram encontradas 4.203 questões