Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Técnico em Informática |

Q4189802 Direito Eleitoral

O estado de direito no Brasil é chamado de democrático, pois todo poder emana do povo e é por ele exercido, diretamente ou por meio de representantes eleitos. Considerando os instrumentos de democracia representativa e à luz dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos de idade, sendo facultativo para os maiores de 65 anos de idade.

Certo

Errado

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Q4177750

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177750 Direito Eleitoral

Em decorrência do falecimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município Beta no terceiro ano do mandato, foi editada a Lei Municipal nº X para disciplinar a eleição indireta destinada ao cumprimento do mandato-tampão. O diploma normativo local estabeleceu as seguintes regras:
(1) As inscrições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ocorreriam de forma isolada e avulsa, permitindo a votação separada para cada cargo;
(2) Seria dispensada a escolha dos candidatos em convenção partidária, bastando a comprovação de prévia filiação; e
(3) A eleição seria feita por voto nominal e aberto, considerando-se eleito quem obtivesse maioria simples de votos desde o primeiro escrutínio.
Considerando a Constituição Federal e o atual entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A lei municipal padece de inconstitucionalidade formal por violação ao princípio da simetria constitucional, haja vista que as regras do modelo federal de dupla vacância são de reprodução obrigatória, impedindo a adoção de critérios de maioria simples e votação aberta.

B

É legítima a dispensa de convenção partidária para o pleito indireto, mas a lei municipal padece de inconstitucionalidade material ao autorizar inscrições isoladas por cargo, em desrespeito à exigência constitucional de registro e votação por chapa única.

C

A legislação local viola os preceitos constitucionais reguladores dos direitos políticos, pois a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária pressupõe, subsidiariamente, a escolha do candidato em convenção e o subsequente registro da candidatura pela agremiação, sendo vedada a dissociação do rito partidário.

D

A lei municipal padece de incompetência formal absoluta, uma vez que a disciplina do processo de escolha do chefe do Poder Executivo em caso de dupla vacância, nesse caso, submete-se à competência legislativa privativa da União.

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Q4150685

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150685 Direito Eleitoral

Joana vive no território argentino desde o seu nascimento. No entanto, possui grande apreço pela cultura brasileira, já que sua mãe, francesa de nascimento, naturalizou-se brasileira em momento anterior à sua concepção, embora, após o nascimento, tenha se naturalizado argentina. Em razão desse apreço, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, Joana decidiu residir no território brasileiro, bem como concorrer a um cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano subsequente.

Na situação descrita, é correto afirmar que Joana é

A

brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo.

B

estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira e concorrer ao cargo eletivo de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal.

C

estrangeira, mas pode requerer a sua naturalização como brasileira, o que, caso deferido, permitir-lhe-á concorrer apenas ao cargo eletivo de vereadora, caso a eleição a ser realizada seja municipal.

D

brasileira nata, podendo concorrer aos cargos eletivos de vereadora e de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal, e aos cargos eletivos de deputada estadual e deputada federal, caso sejam realizadas eleições gerais.

E

estrangeira, considerando a nacionalidade atual da sua mãe, mas isso não obsta a aquisição da nacionalidade brasileira caso resida por 15 (quinze) anos no país e tenha reputação ilibada, condicionante que obstará caso concorra na eleição do ano subsequente.

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Q4145947

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145947 Direito Eleitoral

Pedro ouviu em uma roda de conversa que, de acordo com a Constituição, pessoas analfabetas não podem votar nem ser eleitas. A informação que Pedro ouviu está correta?

A

Parcialmente, pois, apesar de não poderem votar, pessoas analfabetas podem ser eleitas.

B

Não, pois pessoas analfabetas podem votar e ser eleitas.

C

Sim, pois a Constituição não permite qualquer participação política a pessoas analfabetas.

D

Parcialmente, pois, apesar de não poderem ser eleitas, o voto para pessoas analfabetas é facultativo.

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Q4134426

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134426 Direito Eleitoral

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se for

A

maior de sessenta e cinco anos de idade.

B

titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

titular de mandato de conselheiro de tribunal de contas do estado e/ou união.

D

inalistável ou analfabeto.

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Q4125923

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Historiador |

Q4125923 Direito Eleitoral

Para as eleições de 2026 serão eleitos, Presidente, vice-presidente da República, senadores, Governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, Deputados federais, deputados estaduais ou distritais
De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, correlacione as colunas que informa idade mínima para exercer os cargos mencionados:

( 1 ) Presidente, vice-presidente da República e senador;
( 2 ) Governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
( 3 ) Deputado federal, deputado estadual ou distrital;

( ) trinta e cinco anos.
( ) trinta anos.
( ) vinte e um anos.

Após relacionar as colunas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, da coluna das idades:

A

1 – 2 – 3

B

2 – 1 – 3

C

3 – 2 – 1

D

1 – 3 – 2

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Q4125351

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Biblioteca - Edital nº 63 |

Q4125351 Direito Eleitoral

João, de 25 (vinte e cinco) anos, brasileiro, analfabeto, residente na cidade de Sorocaba, em pleno exercício dos seus direitos políticos, tendo realizado o alistamento eleitoral dentro do prazo e com filiação partidária, pretende se candidatar nas próximas eleições.

Diante da situação hipotética apresentada, considerando o disposto na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que João

A

é inelegível.

B

poderá se candidatar ao cargo de vereador.

C

poderá se candidatar ao cargo de prefeito.

D

poderá se candidatar ao cargo de deputado federal ou estadual.

E

poderá se candidatar ao cargo de governador.

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Q4122216

Q4122216 Direito Eleitoral

De acordo com o Art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

Dezoito anos para Vereador.

B

Vinte e cinco anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz.

C

Trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

Quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q4117261

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117261 Direito Eleitoral

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre Direitos Políticos, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

A

Os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

Os maiores de dezoito anos, os analfabetos e os estrangeiros residentes no pais.

C

Apenas para os maiores de oitenta anos.

D

Os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório e os maiores de sessenta anos.

E

Todos os cidadãos que comprovarem residência em zona rural ou em áreas de difícil acesso.

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Q4102500

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Cirurgião Dentista do ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Enfermeiro do ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Nutricionista do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |

Q4102500 Direito Eleitoral

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização dele será afastado (1ª parte), a partir do dia imediatamente seguinte ao anunciar que lançará sua candidatura, até o dia seguinte ao pleito (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4095936

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095936 Direito Eleitoral

Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC) a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos. Entre os itens abaixo foram citadas algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal e previstas na referida Lei Orgânica. Analise-os:
I.A nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos.
II.O domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária.
III.A naturalização brasileira; o domicílio eleitoral no território nacional.
IV.A idade mínima de 18 anos; o alistamento eleitoral; ser alfabetizado.
Está CORRETO, o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4091698

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091698 Direito Eleitoral

Para concorrer ao cargo de Prefeito, a Constituição Federal estabelece como idade mínima:

A

21 anos.

B

25 anos.

C

30 anos.

D

35 anos.

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Q4091614

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091614 Direito Eleitoral

Os direitos políticos, fundamentais para a cidadania, garantem a participação popular no Estado, permitindo a construção da vontade nacional. Sobre a fruição de tais direitos, assinale a alternativa correta.

A

A condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos, no entanto, sua perda é vedada pela Constituição Federal.

B

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

E

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de 15 (quinze) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de 15 (quinze) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior; e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q4088560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088560 Direito Eleitoral

João e Pedro almejavam concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, na eleição a ser realizada no ano subsequente.
Ao consultarem um especialista na matéria, considerando suas relações pessoais e histórico profissional, foi-lhe informado o seguinte:
I. João está inabilitado para o exercício de outra função pública. II. Pedro é alcançado por uma causa de inelegibilidade, insuscetível de ser afastada pelo instituto da desincompatibilização.

Considerando o teor dessas informações, é correto afirmar que

A

João e Pedro tiveram os direitos políticos suspensos.

B

João e Pedro sofreram restrições em sua cidadania ativa.

C

João, diversamente de Pedro, não teve os direitos políticos afetados.

D

João é alcançado por restrições mais amplas do que as que recaem sobre Pedro.

E

Pedro sofreu uma restrição em sua cidadania passiva, decorrente da ocupação de cargo público.

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Q4083774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083774 Direito Eleitoral

Maria e João são os atuais prefeitos dos Municípios Alfa e Beta, respectivamente. No quadriênio anterior, Maria foi eleita vice-prefeita, assumindo a chefia do Poder Executivo 4 meses antes do término do mandato, o que decorreu de decisão judicial que não transitou em julgado até o término do mandato, decisão esta que cassara o mandato do então prefeito municipal. João, por sua vez, foi eleito prefeito do Município Sigma no quadriênio anterior, tendo cumprido o mandato em sua integralidade. Maria e João pretendem completar os seus mandatos e se candidatar à reeleição na próxima eleição municipal.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

há causa de inelegibilidade que incide sobre ambos;

B

não há causa de inelegibilidade que incida sobre ambos;

C

há causa de inelegibilidade que incide sobre Maria, mas não sobre João;

D

há causa de inelegibilidade que incide sobre João, mas não sobre Maria;

E

somente haverá causa de inelegibilidade em relação a João caso Sigma e Beta estejam situados no mesmo estado.

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Q4073893

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073893 Direito Eleitoral

De acordo com o regramento constitucional dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito ou referendo, vedada a iniciativa popular, sendo o voto obrigatório para todos os brasileiros, exceto os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

É vedada a cassação de direitos políticos, exceto nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil, condenação criminal confirmada por órgão colegiado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, e improbidade administrativa.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeito somente no exercício subsequente, desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses entre a data de vigência e a data do pleito.

E

A idade mínima para a elegibilidade no cargo de vereador é dezoito anos, para prefeito, deputado federal, juiz de paz e governador é vinte e um anos, e para presidente da República e senador, a idade mínima exigida é de trinta e cinco anos.

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Q4072340

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072340 Direito Eleitoral

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que indica situação na qual o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

A

Os estrangeiros.

B

Os conscritos no período do serviço militar obrigatório.

C

Os maiores de 18 anos.

D

Os analfabetos.

E

Os maiores de sessenta anos.

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Q4066802

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066802 Direito Eleitoral

Dois irmãos gêmeos, com 29 anos de idade, sendo um membro do Ministério Público Federal e solteiro e a outra, servidora pública ocupante de cargo efetivo em certa administração estadual e casada com um Prefeito no exercício de seu segundo mandato, foram convidados a se filiarem a partido político ea concorrerem a vagas na Assembleia Legislativa do Estado em que residem. Considerando que ambos pretendem manter os cargos atuais, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

apenas ela poderá se filiar e se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, ficará afastada do cargo efetivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

apenas ela poderá se filiar e se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastada do cargo efetivo.

C

ambos poderão se filiar, mas apenas ela poderá se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, ficará afastada do cargo efetivo e, se for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no ente federativo de origem.

D

ambos poderão se filiar e se candidatar ao mandato pretendido, embora, para tanto, ele precise se licenciar do exercício do cargo que ocupa até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ambos poderão se filiar, mas nenhum poderá se candidatar ao mandato pretendido, pois, embora tenham o domicílio e a idade mínima exigida para tanto, são inelegíveis, como cônjuge e parente por afinidade de segundo grau de chefe de Poder Executivo.

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Q4063377

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063377 Direito Eleitoral

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

Joaquim, cidadão brasileiro, tem 21 anos de idade e deseja ingressar na vida política. Considerando a idade de Joaquim, é correto afirmar que ele preenche o requisito de idade para candidatar-se a:

A

Presidente da República.

B

Deputado Federal.

C

Senador.

D

Governador.

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Q4055922

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055922 Direito Eleitoral

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para: os analfabetos; os maiores de 60 anos; e os que tiverem entre 16 e 18 anos.

B

Uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, é a nacionalidade brasileira. Dessa forma, qualquer cargo eletivo do Poder Executivo ou Legislativo pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.

C

A idade mínima para se eleger Vereador é de 18 anos; para Governador ou Senador, é de 30 anos; e para Presidente ou Vice-Presidente da República, é de 35 anos.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos no prazo máximo de até três meses antes das eleições.

E

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador ou de Prefeito, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, salvo se já for titular de mandato eletivo e se candidatar à reeleição.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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