Considere a seguinte situação hipotética: Manuela, brasilei...

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Q4231756
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade , Inelegibilidade
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231756 Direito Eleitoral
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere a seguinte situação hipotética:

Manuela, brasileira naturalizada, 35 anos de idade, vendedora, analfabeta, pretende se candidatar ao Governo do seu Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro do presente ano. Nas mesmas eleições, Manuela gostaria de votar em sua vizinha, Sofia, brasileira nata, 30 anos de idade, advogada, que pretende se candidatar à Presidência da República. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, supondo que há prazo para escolha e registro dos candidatos, bem como para o alistamento eleitoral, para Manuela o alistamento eleitoral e o voto são
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º, II, a; § 3º, VI, a; e § 4º, estabelece: “§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.” Assim, o analfabetismo de Manuela torna facultativos seu alistamento e seu voto, mas impede sua candidatura; Sofia, com 30 anos, não atende à idade mínima presidencial de 35 anos. A alternativa A reúne essas três consequências.

Tema central: Alistamento, voto e inelegibilidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a única que combina corretamente as regras constitucionais aplicáveis aos dois casos. A naturalização de Manuela não é o fundamento de sua inelegibilidade, e a nacionalidade originária de Sofia não a dispensa do requisito etário.
B
Errada
Erra ao proibir o alistamento e o voto de Manuela. O art. 14, § 1º, II, a, determina que ambos são facultativos para os analfabetos. A inelegibilidade de Manuela não a torna inalistável. As conclusões sobre o impedimento das duas candidaturas estão corretas.
C
Errada
Contém dois erros: proíbe o alistamento e o voto de Manuela, embora sejam facultativos pelo art. 14, § 1º, II, a; e considera Sofia elegível à Presidência aos 30 anos, contrariando a idade mínima de 35 anos prevista no art. 14, § 3º, VI, a.
D
Errada
Erra ao considerar Manuela elegível. O art. 14, § 4º, declara os analfabetos inelegíveis, ainda que possam alistar-se e votar. A facultatividade do voto não afasta esse impedimento constitucional. Estão corretas a facultatividade e a conclusão sobre Sofia.
E
Errada
Erra nos três componentes: o alistamento e o voto de Manuela são facultativos, não obrigatórios, conforme o art. 14, § 1º, II, a; ela é inelegível por analfabetismo, conforme o § 4º; e Sofia não atende à idade mínima presidencial de 35 anos, exigida pelo § 3º, VI, a.
Pegadinha da questão
Confundir a inelegibilidade do analfabeto com proibição de alistamento e voto, ou concluir que poder votar significa poder candidatar-se. A questão também explora a aplicação da obrigatoriedade apenas pela idade de Manuela e a suposição de que a nacionalidade originária de Sofia dispensaria a idade mínima presidencial.
Dica para questões semelhantes
  • Examine separadamente alistamento e voto, de um lado, e elegibilidade, de outro: o analfabeto pode votar facultativamente, mas não pode candidatar-se.
  • Não conclua pela obrigatoriedade do voto apenas pela idade: verifique se há analfabetismo.
  • Para a Presidência da República, confira o requisito de 35 anos; a nacionalidade originária e a profissão não substituem essa exigência.

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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

GABARITO A

Condições de Elegibilidade

⇒ Para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário o preenchimento de certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade:

I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direitos políticos:

III - alistamento eleitoral:

IV - domicílio eleitoral na circunscrição; (Lei 9.504/97 exige pelo prazo de 6 meses**)

V - filiação partidária; (o Brasil não admite a chamada candidatura avulsa) (**)

VI - idade mínima de: DISQUE-ELEIÇÃO: 3530-2118

  •  Macete= sozinho → GoveReador (30-18)

           a) 35 anos para PR e vice + Senador;

           b) 30 para Governador e Vice;

           c) 21 para Deputado + Prefeito e Vice + juiz de paz;

           d) 18 anos para Vereador (edil).

 

INELEGIBILIDADES

a) Absoluta = inalistáveis + analfabetos. ⇒ rol taxativo da CF e de caráter pessoal.

  •  Estrangeiro é regra, lembre do equiparado português.

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