Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

GABARITO A

Condições de Elegibilidade

⇒ Para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário o preenchimento de certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade:

I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direitos políticos:

III - alistamento eleitoral:

IV - domicílio eleitoral na circunscrição; (Lei 9.504/97 exige pelo prazo de 6 meses**)

V - filiação partidária; (o Brasil não admite a chamada candidatura avulsa) (**)

VI - idade mínima de: DISQUE-ELEIÇÃO: 3530-2118

•  Macete= sozinho → GoveReador (30-18)

           a) 35 anos para PR e vice + Senador;

           b) 30 para Governador e Vice;

           c) 21 para Deputado + Prefeito e Vice + juiz de paz;

           d) 18 anos para Vereador (edil).

INELEGIBILIDADES

a) Absoluta = inalistáveis + analfabetos. ⇒ rol taxativo da CF e de caráter pessoal.

•  Estrangeiro é regra, lembre do equiparado português.