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Q2250195

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250195 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que representa entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

Alternativas

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação.

O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.

A incidência do § 2º do artigo 26-C da LC nº 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

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Q2222349

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222349 Direito Eleitoral

Assinale a afirmativa correta quanto à nulidade da votação:

Alternativas

A nulidade de qualquer ato não decretada de ofício pela Junta só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada em qualquer outra hipótese face a preclusão.

A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser reconhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.

É anulável a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral ou constituída com ofensa à letra da lei.

É nula a votação, quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o fato constar da ata ou de protesto interposto por escrito, no momento.

Será motivo para realização de nova eleição, quando a nulidade da votação alcançar mais de um terço dos votos no Estado, para as eleições federais e estaduais.

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Q2215812

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215812 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que está em concordância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal Eleitoral.

Alternativas

No processo de registro de candidatos, tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

Assinalada e recebida a ficha de filiação partidária, mesmo após o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo inicial daquele tríduo.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

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Q2129601

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129601 Direito Eleitoral

Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Tramitará de forma pública, sem sanções em caso de lide temerária.

Tramitará de forma pública, com sanções em caso de lide temerária.

Tramitará em segredo de justiça, sem sanções em caso de lide temerária.

Tramitará em segredo de justiça, com sanções em caso de lide temerária.

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Q2128069

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2128069 Direito Eleitoral

Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Tramitará de forma pública, sem sanções em caso de lide temerária.

Tramitará de forma pública, com sanções em caso de lide temerária.

Tramitará em segredo de justiça, sem sanções em caso de lide temerária.

Tramitará em segredo de justiça, com sanções em caso de lide temerária.

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16: D

17: B

18: B

19: D

20: D

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