Questões de Direito Eleitoral - Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME para Concurso
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São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.