Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil pelo vício do produto em direito do consumidor
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Q4142142
Direito do Consumidor
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma
consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de
freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o
automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem
comprovou revisão de segurança.
Considerando o Código de
Defesa do Consumidor:
Defesa do Consumidor:
Q4102082
Direito do Consumidor
Carla adquiriu, em 10 de janeiro de 2020, um refrigerador de uma
grande rede varejista, com garantia contratual de 12 meses. O
produto passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de
refrigeração após cerca de sete meses de uso, o que levou a
consumidora a acionar a assistência técnica autorizada da
fabricante em 20 de agosto de 2020.
Após três tentativas frustradas de reparo, a assistência técnica devolveu o produto em 10 de novembro de 2020, afirmando ter solucionado o defeito. Contudo, o problema persistiu e se agravou, causando a perda de alimentos e danos a outros bens armazenados no refrigerador.
Nesse contexto, e diante da persistência do vício e dos prejuízos experimentados, Carla somente ingressou com ação judicial em 15 de dezembro de 2022, pleiteando: (i) a restituição do valor pago pelo produto; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentes da perda de alimentos; e (iii) indenização por danos morais.
Em razão do lapso temporal, a empresa ré sustentou que houve decadência do direito da consumidora quanto ao vício do produto, bem como prescrição da pretensão indenizatória.
À luz do caso narrado e da disciplina do Código de Defesa do Consumidor quanto aos prazos decadenciais do vício do produto e ao prazo prescricional para a reparação de danos dele decorrentes, assinale a afirmativa correta.
Após três tentativas frustradas de reparo, a assistência técnica devolveu o produto em 10 de novembro de 2020, afirmando ter solucionado o defeito. Contudo, o problema persistiu e se agravou, causando a perda de alimentos e danos a outros bens armazenados no refrigerador.
Nesse contexto, e diante da persistência do vício e dos prejuízos experimentados, Carla somente ingressou com ação judicial em 15 de dezembro de 2022, pleiteando: (i) a restituição do valor pago pelo produto; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentes da perda de alimentos; e (iii) indenização por danos morais.
Em razão do lapso temporal, a empresa ré sustentou que houve decadência do direito da consumidora quanto ao vício do produto, bem como prescrição da pretensão indenizatória.
À luz do caso narrado e da disciplina do Código de Defesa do Consumidor quanto aos prazos decadenciais do vício do produto e ao prazo prescricional para a reparação de danos dele decorrentes, assinale a afirmativa correta.
Q4089368
Direito do Consumidor
Em audiência no Juizado Especial Cível, o autor
narra que adquiriu uma televisão, mas, após três
meses de uso, ela apresentou defeito no painel,
impossibilitando o funcionamento. O fornecedor
se recusou a resolver o problema. Segundo o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual é o
prazo legal para o fornecedor sanar o vício do
referido produto?
Q4089363
Direito do Consumidor
Sobre a responsabilidade por vício do produto e do
serviço, assinale a alternativa correta, de acordo
com o que dispõe expressamente o Código de
Defesa do Consumidor (CDC).
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291117
Direito do Consumidor
Em relação ao Código do Consumidor no que diz respeito ao fornecedor, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__) Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, apenas.
(__) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, apenas.
(__) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
(__) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
(__) Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, apenas.
(__) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, apenas.
(__) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
(__) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Q3278814
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a
responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Sobre
o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272368
Direito do Consumidor
Maria é auxiliar de serviços gerais e, com muito sacrifício, comprou uma televisão,
que está pagando em 36 parcelas. Com 2 meses de uso, a televisão apresentou mancha horizontal
na tela que inviabilizou seu uso. Ao procurar o fabricante, foi entregue a ela laudo indicando perda da
garantia por oxidação de peças por entrada de água. Indignada com tal situação, Maria procurou a
Defensoria Pública, que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, que foi julgada
improcedente com fundamento no retromencionado laudo, mesmo tendo sido invertido o ônus da
prova. Com base nessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |
Q3152283
Direito do Consumidor
O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências. De acordo com o
Código do consumidor, marque a alternativa
INCORRETA:
Q3884634
Direito do Consumidor
Luiz, ao adquirir um produto com vício aparente de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina, pretende
exigir que o fornecedor restitua imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada. Considerando que o produto não é
essencial e que a substituição das suas partes viciadas não compromete a qualidade ou características desse produto, não lhe
diminuindo, dessa forma, o valor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, nessa situação, Luiz
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268744
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal
nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do
produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Monte Alto - SP - Veterinário |
Q3231880
Direito do Consumidor
Com base nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, que trata a respeito da responsabilidade por vício
do produto e do serviço, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q3093664
Direito do Consumidor
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.
A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços o exime de responsabilidade.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |
Q3078622
Direito do Consumidor
Analise a frase abaixo em relação ao direito do
consumidor de reclamar por vícios aparentes:
.............................. em ............................ dias tratando-se do fornecimento de produtos .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
.............................. em ............................ dias tratando-se do fornecimento de produtos .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Q3030480
Direito do Consumidor
Maria comprou um produto eletrônico que apresentou
defeito após três meses de uso. Ela entrou em contato
com a empresa, mas não obteve uma solução
satisfatória. Considerando os princípios do Direito do
Consumidor, qual é o prazo máximo que Maria tem para
reclamar sobre o vício do produto, a partir da data de
entrega?
Q3030267
Direito do Consumidor
Nas hipóteses em que verificado vício do produto ou do
serviço e inércia do fornecedor quanto à reparação no
prazo legal, faculta(m)-se ao consumidor
Q3030263
Direito do Consumidor
Em relação aos elementos que caracterizam o defeito do
produto, fixando a abrangência da responsabilidade daí
decorrente, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021723
Direito do Consumidor
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.
Conforme a sistemática do CDC, o fabricante de automóveis
possui responsabilidade solidária em relação ao vício do
produto, ao passo que a concessionária possui
responsabilidade subsidiária.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |
Q2630433
Direito do Consumidor
Sobre a legislação atinente ao direito consumerista, assinale a alternativa incorreta
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |
Q2630416
Direito do Consumidor
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil no direito do consumidor.
I - A legislação brasileira, preocupada em tutelar as relações de consumo, admite o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do fornecedor.
II - Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.
III - A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |
Q2630415
Direito do Consumidor
Sobre a responsabilidade civil no direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
I - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
III - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
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