Luiz, ao adquirir um produto com vício aparente de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina, pretende
exigir que o fornecedor restitua imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada. Considerando que o produto não é
essencial e que a substituição das suas partes viciadas não compromete a qualidade ou características desse produto, não lhe
diminuindo, dessa forma, o valor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, nessa situação, Luiz

Question

Luiz, ao adquirir um produto com vício aparente de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina, pretende
exigir que o fornecedor restitua imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada. Considerando que o produto não é
essencial e que a substituição das suas partes viciadas não compromete a qualidade ou características desse produto, não lhe
diminuindo, dessa forma, o valor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, nessa situação, Luiz Alternativa A: apenas poderá exigir imediatamente, alternadamente a sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou o abatimento proporcional do preço, não sendo a restituição do valor pago uma
opção para ele.  Ou Alternativa B: não poderá exigir imediatamente a restituição da quantia paga, pois a lei permite que seja requerido imediatamente apenas
o abatimento proporcional do preço. Ou Alternativa C: não poderá exigir imediatamente a restituição da quantia pega, pois a lei permite que seja requerida imediatamente apenas
a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Ou Alternativa D: apenas poderá exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, no caso de o vício não ser sanado no
prazo máximo de trinta dias. Ou Alternativa E: poderá exigir imediatamente a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

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Alternativa [D] apenas poderá exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, no caso de o vício não ser sanado no
prazo máximo de trinta dias. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 18, § 1º, II, c/c § 3º: "§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...) § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." No caso, o enunciado afasta as hipóteses do § 3º; por isso, a restituição imediata só é cabível se o vício não for sanado no prazo de 30 dias.Tema central: Vício do produto e restituição da quantia pagaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a restituição da quantia paga do conjunto de opções do consumidor. O art. 18, § 1º, II, prevê expressamente essa possibilidade após o vício não ser sanado no prazo máximo de 30 dias. O erro jurídico da alternativa é suprimir uma consequência legal expressa.BErradaEstá errada porque afirma que a lei permite imediatamente apenas o abatimento proporcional do preço. O art. 18, § 3º, quando incide, autoriza o uso imediato das alternativas do § 1º como um todo, e não só do inciso III. Além disso, no caso concreto, o § 3º nem sequer se aplica, porque suas hipóteses foram afastadas pelo enunciado.CErradaEstá errada porque diz que a lei permite imediatamente apenas a substituição do produto. Juridicamente, o art. 18, § 3º, não restringe o uso imediato a uma única alternativa; ele alcança todas as alternativas do § 1º. E, no caso, essa exceção não incide, pois o produto não é essencial e o reparo não compromete qualidade, características ou valor.DCertaA alternativa D aplica a regra geral do art. 18 do CDC. A restituição da quantia paga integra o rol do § 1º, II, mas esse direito, como regra, surge apenas depois de não sanado o vício no prazo máximo de 30 dias. O uso imediato das alternativas do § 1º depende das hipóteses excepcionais do § 3º. Como o próprio enunciado afasta essas hipóteses — produto não essencial e reparo sem comprometimento da qualidade, características ou valor — Luiz não pode exigir a restituição de imediato; só poderá fazê-lo se o vício não for sanado no prazo legal.EErradaEstá errada porque contraria a regra geral do art. 18, § 1º. A restituição imediata da quantia paga não é exigível de plano em qualquer vício; fora das hipóteses excepcionais do § 3º, ela só pode ser exigida depois de não sanado o vício no prazo de 30 dias. Como o enunciado afasta exatamente os pressupostos do § 3º, não há direito à restituição imediata.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a expressão legal "restituição imediata" e a possibilidade de pedir essa restituição imediatamente em qualquer caso. No art. 18, § 1º, a restituição é uma alternativa disponível após o prazo de 30 dias sem saneamento; o pedido imediato só ocorre nas hipóteses taxativas do § 3º, que o enunciado afastou expressamente.Dica para questões semelhantesPrimeiro verifique se o caso se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º: produto essencial ou reparo capaz de comprometer qualidade, características ou valor.Se o enunciado afastar o § 3º, aplique a regra geral: o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício.Depois do prazo sem saneamento, o consumidor pode escolher entre as três alternativas do art. 18, § 1º: substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional.Não elimine a restituição do rol legal nem trate substituição ou abatimento como únicas opções sem base expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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