Uma instituição de ensino pretende lançar uma nova campanha nacional para captação de alunos. O setor de marketing preparou peças publicitárias contendo informações sobre mensalidades, bolsas, duração dos cursos, empregabilidade dos egressos e condições especiais para matrícula. Algumas dessas informações ainda não foram conferidas pelo setor acadêmico e financeiro. O diretor de marketing solicita autorização imediata para divulgação da campanha.

Na condição de Consultor Jurídico da instituição, assinale a alternativa que apresenta a conduta juridicamente mais adequada.

Uma instituição de ensino utiliza determinado procedimento administrativo que resulta na cobrança de uma mesma tarifa considerada potencialmente abusiva de milhares de alunos. Após reclamações individuais, uma entidade legitimada pretende ajuizar ação coletiva para discutir a legalidade da cobrança e buscar a reparação dos consumidores afetados.

Na condição de Consultor Jurídico, assinale a alternativa CORRETA. 

Uma instituição de ensino é condenada definitivamente a indenizar consumidores por falha na prestação de determinado serviço. Durante o cumprimento da sentença, verifica-se que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação. O consumidor requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos responsáveis.

Considerando o regime específico do CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino pretende encaminhar o nome de determinado aluno inadimplente a cadastro de proteção ao crédito. O setor financeiro entende que, por existir contrato assinado e dívida vencida, a instituição poderá solicitar imediatamente a inscrição, sem necessidade de qualquer comunicação prévia.

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Um aluno ajuíza ação contra uma instituição de ensino alegando falha na prestação do serviço. Os documentos necessários para esclarecer determinados aspectos técnicos do funcionamento do sistema acadêmico estão exclusivamente sob controle da instituição. O aluno demonstra dificuldade técnica para produzir a prova e apresenta elementos que conferem plausibilidade à sua alegação.

Nesse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino oferece curso de especialização anunciando determinada carga horária prática e a disponibilização de laboratório especializado. Após o início do curso, os alunos constatam que o laboratório não está disponível e que a carga horária prática é significativamente inferior àquela anunciada.

Os alunos procuram o Consultor Jurídico da instituição. À luz do CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado aluno encontra-se inadimplente durante o semestre letivo. A instituição pretende impedir seu acesso às aulas, às avaliações e ao ambiente virtual de aprendizagem até que todas as mensalidades sejam quitadas.

Considerando o regime jurídico aplicável às instituições de ensino, assinale a alternativa CORRETA. 

Uma instituição de ensino possui elevado índice de inadimplência. O setor financeiro propõe encaminhar mensagens aos familiares dos alunos inadimplentes, informando a existência da dívida e solicitando que pressionem o estudante para efetuar o pagamento. Também pretende divulgar internamente uma lista contendo os nomes dos alunos inadimplentes.

Como Consultor Jurídico, o profissional deverá orientar que: 

Uma instituição de ensino divulga, em seu site e redes sociais, curso de pós-graduação com a seguinte publicidade: “Mensalidade de R$ 399,00 durante todo o curso”. Após a matrícula de diversos alunos, a instituição informa que o valor promocional seria válido somente durante os dois primeiros semestres, aplicando-se posteriormente o valor integral previsto em tabela interna.

Considerando o CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino superior está revisando seu contrato de prestação de serviços educacionais. O setor administrativo propõe inserir cláusula segundo a qual o aluno que solicitar o cancelamento da matrícula após o início das aulas perderá integralmente todos os valores pagos, independentemente da data do cancelamento e dos serviços efetivamente prestados pela instituição.

Na condição de Consultor Jurídico, considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que Socorro tem 65 (sessenta e cinco) anos e é uma consumidora superendividada. Na última segunda-feira, ela se dirigiu até o Banco Crédito Fácil (BCF) com o objetivo de fazer um novo empréstimo, oportunidade na qual foi atendida por Jéssica, que garantiu que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, tudo com o fim de tornar o acesso ao crédito mais fácil e desburocratizado.

Com o objetivo de comparar o custo efetivo total da operação antes de assinar o contrato com o BCF, Socorro dirigiu-se até o Banco Mais Valor (BMV) e, como a taxa mensal de juros era inferior à do BCF, decidiu que iria contratar a operação de crédito imediatamente. No entanto, Luísa, responsável legal pelo setor de concessão de crédito aos idosos, negou o crédito, motivando-se, para isso, no superendividamento de Socorro. Inconformada e sem recursos financeiros para subsistir com dignidade, ela requereu ao juiz competente a instauração de processo de repactuação de dívidas. No dia marcado para a audiência preliminar, todos os credores compareceram, mas não aceitaram o plano de pagamento sugerido pela devedora e nem apresentaram contraposta, e, em consequência, o juiz aplicou a todos a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Recife, em demanda indenizatória proposta por Pedro em desfavor da concessionária de transporte ferroviário, proferiu sentença condenatória na qual assentou que a alteração superveniente de domicílio do consumidor não deslocaria a competência territorial para a causa porque se aplicaria a perpetuatio jurisdictionis. No mérito, considerada a inversão do ônus da prova, condenou o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 pelo óbito de sua genitora ao atravessar a linha férrea. Ponderou que a indenização não poderia ser superior porque foi reconhecida a culpa concorrente da vítima.
Nesse caso, exclusivamente à luz do microssistema da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:   

O Consórcio Transporte Coletivo de Todo Dia é o responsável pelas linhas de ônibus no Município de X.
Certa feita, Maria, usuária do transporte coletivo, acidentou-se em um ônibus da empresa Felicidade sobre Rodas Ltda. Ajuizou, então, a demanda indenizatória em desfavor da empresa e do consórcio, ainda que de seu ato constitutivo nada constasse sobre sua responsabilidade solidária. Por ter ciência de que ambos estavam insolventes, pediu, desde a inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, com base na teoria menor, para atingir o patrimônio de Antônio Busão, administrador não sócio.
Nesse caso, é correto afirmar que: 

Amaro compareceu à sede da Concessionária Você de Carro Novo S/A para adquirir um veículo seminovo. A fim de integralizar o preço, contratou, no ato da compra e por intermédio da revendedora, financiamento com a instituição financeira Dinheiro Na Mão S/A. Os fundos foram liberados à concessionária em 03/08/2025, um domingo. Ocorre que, em 11/08/2025, segunda-feira, o comprador envia notificação à concessionária e à instituição financeira desistindo da compra, porque não conseguira contratar seguro para o veículo.
Meses depois, o banco ajuíza ação de busca e apreensão em desfavor de Amaro pelo inadimplemento das primeiras parcelas do veículo. Afirma que o mútuo é contrato real e que, com a entrega do dinheiro à concessionária, estaria perfectibilizado, até porque os recursos nunca lhe foram repostos.
Amaro, então, contesta o pedido afirmando ter exercido tempestivamente o direito de arrependimento, considerada a prorrogação do prazo de 7 dias ao 1º dia útil subsequente ao domingo em que recebera o financiamento. Portanto, não poderia ser cobrado por contrato resolvido de pleno direito, ainda que dele não constasse cláusula de arrependimento.
Nesse caso, o direito de arrependimento foi exercido:   

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:

O marketing de preços na prestação de serviços de saúde lida com a assimetria de informações entre o profissional e o consumidor leigo.
Ponderando o Código de Defesa do Consumidor e a complexidade biológica do atendimento, a Resolução CFMV nº 1649/2025 proíbiu a divulgação pública e genérica de tabelas de valores de cirurgias ou procedimentos clínicos complexos. Essa proibição fundamenta-se no fato de que esses procedimentos 

Uma sociedade empresária de consultoria em Zootecnia, visando otimizar sua receita e implementar um novo modelo de negócios na região, estipulou, em seu contrato de prestação de serviços, que o produtor rural apenas teria acesso ao planejamento de manejo nutricional caso adquirisse os insumos e aditivos alimentares diretamente de uma distribuidora parceira da consultoria.
À luz dos determinantes legais, das relações de consumo e das proibições publicitárias da Resolução CFMV nº 1649/2025, essa prática administrativa configura 

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: