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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310760
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime
contra as relações de consumo, EXCETO: