Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 26

Q303104

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303104 Direito do Consumidor

Acerca da defesa do consumidor em juízo, do SNDC e da tipificação penal à luz do CDC, assinale a opção correta.

A

Constitui crime contra as relações de consumo a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a periculosidade em embalagens, como, por exemplo, em embalagens de fogos de artifício. Para esse tipo de conduta criminosa a lei não contempla a modalidade culposa.

B

No âmbito de ação coletiva que envolva direitos de consumidores, se um pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a sentença não terá efeito erga omnes.

C

O CDC prevê o habeas data para fins de tutela dos direitos e interesses dos consumidores.

D

Um município não é ente federado legitimado para atuar na defesa coletiva de interesses ou direitos dos consumidores.

E

O órgão de coordenação da política do SNDC poderá receber denúncias apresentadas por entidade representativa dos interesses dos consumidores de determinado município, mas não poderá solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra o consumidor.

Q301057

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301057 Direito do Consumidor

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da
legislação e dos atos e negócios jurídicos.

Atualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por falta de zelo do fornecedor.

Certo

Errado

Q300446

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300446 Direito do Consumidor

NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor

A

o exame dos contratos de cartão de crédito, submetidos apenas às resoluções específicas do Banco Central.

B

as relações jurídicas concernentes aos condôminos, nos condomínios edilícios.

C

as relações jurídicas envolvendo o usuário da rodovia e a concessionária do serviço público.

D

as relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

E

as relações jurídicas decorrentes dos contratos de planos de saúde.

Q297776

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297776 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

A

As circunstâncias de fato que ligam determinadas pessoas caracterizam os direitos difusos.

B

Direitos difusos e coletivos são aqueles que tutelam as relações de consumo em massa.

C

Entende-se por direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.

D

O sistema de proteção ao consumidor não tutela direitos individuais homogêneos.

E

Direitos difusos são aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Q296629

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |

Q296629 Direito do Consumidor

Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário. Após pagar duas parcelas, Manoel não realizou o pagamento das parcelas restantes.

Com base nessa situação hipotética e com relação ao direito do consumidor, julgue os itens de 10 a 13

Considere que, após o abastecimento, o carro da sogra d Manoel tenha apresentado problema na tampa do tanque d combustível, e que Manoel tenha reclamado com o gerente do posto. Nessa situação, pelo fato de Manoel ter abastecid o carro de sua sogra, ele não poderá ser qualificado com consumidor, pois não é o destinatário final do produto.

Certo

Errado

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Q2213132

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213132 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias jurídicas.

B

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação fática.

C

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os que decorrem de origem específica.

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Q1661619

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661619 Direito do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

B

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

C

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

D

Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e não compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico.

E

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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Q836950

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836950 Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas

A

jurídicas estrangeiras que exportam produtos ou serviços para o Brasil.

B

físicas que desenvolvem atividade de venda de produtos no comércio.

C

jurídicas de direito público que prestam serviço de educação na rede pública estadual.

D

jurídicas nacionais que importam produtos industrializados.

E

jurídicas de direito público que prestam serviços públicos considerados essenciais, mediante a cobrança de preço público.

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Q473550

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473550 Direito do Consumidor

Assinale a afirmativa correta quanto à vulnerabilidade do consumidor.

A

A vulnerabilidade jurídica, também chamada de científica, é a que diz respeito à falta de conhecimentos específicos do consumidor quanto ao produto ou serviço que está adquirindo.

B

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todo consumidor vulnerável é hipossuficiente.

C

Somente será vulnerável o consumidor assim considerado pelo Juiz durante a instrução processual.

D

Todo consumidor, de regra, é considerado vulnerável presumidamente, independentemente de suas condições pessoais, não se admitindo prova em contrário.

E

O princípio da vulnerabilidade não se aplica quando se tratar de fornecedor profissional liberal.

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Q473549

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473549 Direito do Consumidor

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ainda que não tenha adquirido o produto, aquele que somente utilizou o objeto da relação jurídica de consumo também será considerado consumidor padrão, conforme previsto no caput do art. 2º.

B

Os entes despersonalizados também podem ser considerados fornecedores.

C

O comerciante é responsável pelo fato do produto quando não houver identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, ou, ainda, quando não conservar adequadamente produto perecível.

D

O direito de arrependimento, que permite a desistência da compra em sete dias, é aplicável unicamente às relações cuja contratação tenha se dado fora do estabelecimento comercial.

E

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o consumidor tenha inscrições anteriores legítimas, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral.

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Q473515

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473515 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa em que a definição de consumidor ou de fornecedor encontra-se correta, de acordo com a Lei n.º 8.078/90.

A

Consumidor é sempre a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Fornecedor é toda pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

E

Fornecedor é toda entidade dotada de personalidade jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q443668

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443668 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

A

A informação não é direito básico do consumidor.

B

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

C

O Código de Defesa do Consumidor reconhece e dá tratamento isonômico ao consumidor e ao fornecedor.

D

O Código de Defesa do Consumidor é considerado lei geral, enquanto que o Código Civil lei especial.

E

É válido o contrato adesão elaborado pelo fornecedor, onde exista uma cláusula expressa impedindo o consumidor, que venha a celebrá-lo, de reclamar seus direitos perante o Judiciário.

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Q443667

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443667 Direito do Consumidor

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

A

A relação jurídica de consumo tem como objeto os produtos ou serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Já o serviço é definido como uma atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração.

B

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica decorrente de um contrato de compra de equipamentos hospitalares de uma indústria do ramo e um Estado que os adquire para instalação em hospital público.

C

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica mantida entre o contribuinte e o fisco municipal.

D

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica mantida entre um condômino e o seu condômino onde reside.

E

A relação jurídica mantida entre um locador de um único imóvel e o seu respectivo locatário é de consumo.

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Q397742

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397742 Direito do Consumidor

No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

A

estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

B

veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema.

C

exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental.

D

permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.

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Q336256

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336256 Direito do Consumidor

Em relação ao consumidor e ao fornecedor, assinale a opção correta.

A

De acordo com o CDC, entes desprovidos de personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores.

B

De acordo com a legislação brasileira, pessoa jurídica estrangeira que pretenda atuar como fornecedora no Brasil deve ter sede instalada no país.

C

O CDC conceitua, de forma taxativa, o consumidor como a pessoa natural destinatária do produto ou serviço.

D

Considera-se consumidor a pessoa que adquire o produto ou o serviço ou, ainda, a que, não o tendo adquirido, o utiliza.

E

O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção.

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Q324617

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324617 Direito do Consumidor

Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo

C

Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

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Q316422

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316422 Direito do Consumidor

Texto associado

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue o item subsequente.

São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor — o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor.

Certo

Errado

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Q316421

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316421 Direito do Consumidor

Texto associado

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue o item subsequente.

A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.

Certo

Errado

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Q316415

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316415 Direito do Consumidor

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor.

No direito brasileiro, o critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o maximalista, de modo que, para caracterizar-se consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido.

Certo

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Q316411

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316411 Direito do Consumidor

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor.

As vítimas de acidente aéreo com aeronave comercial, sejam elas passageiros ou pessoas que se encontrem em superfície, são designadas consumidores stricto sensu pela doutrina, devendo a elas ser estendidas as normas do CDC.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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