Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 29

Q253592

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253592 Direito do Consumidor

Analise as proposições a seguir:

I - A partir do julgamento da ADI 2591, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento concernente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de natureza bancária.
II - Acerca da aplicação do CDC ao consumidor intermediário, isto é, aquele que adquire o produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça oscilam, ora afastando tal possibilidade, ora admitindo a incidência do microssistema de consumo, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.
III - Ainda que exista desequilíbrio econômico entre locador e locatário, o Código de Defesa de Consumidor não se aplica às locações de bens imóveis, regidas por legislação própria.
IV - De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o CDC não se aplica aos contrato de mútuo habitacional, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, em razão do regime especifico desse tipo de contratação, com cláusula protetiva do mutuário e do próprio SFH.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as proposições estão corretas

B

apenas uma das proposições está correta

C

apenas duas proposições estão corretas

D

apenas três proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas.

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Q250616

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250616 Direito do Consumidor

Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor e da oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O legislador constituinte determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dentro do prazo de dois anos deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor.

B

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito do consumidor é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

É dever do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

D

Considera-se enganosa a publicidade que explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

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Q250615

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250615 Direito do Consumidor

Acerca dos conceitos de fornecedor e de consumidor, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica.

B

O Código de Defesa do Consumidor é composto pelo conceito de consumidor em sentido estrito e pelo conceito de consumidor por equiparação. Em relação ao primeiro, há a exclusão das pessoas jurídicas.

C

A definição do artigo 2º (segundo) do Código de Defesa do Consumidor prescinde a análise do sujeito considerado destinatário fático e econômico do bem ou do serviço.

D

A teoria finalista aprofundada se concentra em investigar no caso concreto a noção de consumidor final imediato e a de vulnerabilidade.

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Q249944

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249944 Direito do Consumidor

Sobre o conceito de consumidor, marque a alternativa CORRETA:

A

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as pessoas expostas às práticas comercias abusivas equiparam-se a consumidores, ainda que indetermináveis.

B

As pessoas vítimas de produto defeituoso podem ser equiparadas a consumidor, todavia não receberão o tratamento do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova.

C

O conceito de consumidor, consoante a Lei 8.078/90, engloba exclusivamente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Equipara-se o consumidor a qualquer pessoa que, não sendo destinatário final, tenha adquirido produto com vício de qualidade.

E

A coletividade de pessoas que intervenha na relação de consumo, não é, para os efeitos da Lei 8.078/90, considerada consumidora.

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Q249606

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249606 Direito do Consumidor

Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta.

A

As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.

B

As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não, filiadas a qualquer entidade signatária.

C

As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor.

D

As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços.

E

As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.

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Q249602

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249602 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A

De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.

D

Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.

E

O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

Q246893

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246893 Direito do Consumidor

. Determinada empresa é importadora de mercadoria industrializada produzida na Venezuela. Para os fins do Código de Defesa do Consumidor, esse fornecedor poder ser considerado:

A

real

B

presumido

C

aparente

D

negligente

E

terciário

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Q246891

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246891 Direito do Consumidor

A empresa Y lança no mercado produto revolucionário que atrai milhares de interessados na sua aquisição. Posteriormente, a empresa W apresenta produto similar com avanços tecnológicos. Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

A

Com o advento de novo produto com avanços tecnológicos, o produto da empresa Y pode ser considerado defeituoso por não incorporá-los.

B

O fornecedor do produto vendido pela empresa Y pode ser considerado como praticante de conduta desleal no mercado.

C

A empresa W não pode comercializar produtos similares, mesmo mais avançados tecnologicamente, por caracterizar concorrência desleal.

D

O consumidor pode optar por um dos dois produtos, não havendo caracterização de defeito por causa da diferença de qualidade

E

Os produtos defasados tecnologicamente são considerados como de alto risco para o consumidor.

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Q246886

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246886 Direito do Consumidor

Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:

A

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente

B

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público

C

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo

D

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo

E

estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas

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Q246885

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246885 Direito do Consumidor

A instituição de Departamentos de Defesa do Consumidor nas empresas fornecedoras e o denominado marketing de defesa do consumidor podem ser incluídos no seguinte princípio da Política Nacional de Relações de Consumo, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor:

A

ação estatal coletiva para privilegiar os consumidores

B

reconhecimento da multiplicidade de relações de consumo

C

amparo para os conflitos sobre concorrência desleal

D

harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores

E

repressão ao uso indevido de marcas conhecido como “pirataria”

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Q246884

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246884 Direito do Consumidor

O desenvolvimento pelos Estados da Federação de órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, traduz, no âmbito da Política Nacional de Relações de Consumo, a:

A

ação dos particulares

B

ação governamental

C

intervenção federal

D

atuação legislativa

E

cooperação judiciária

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Q246883

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246883 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

A

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

B

Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo

C

Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.

D

Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.

E

Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.

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Q246707

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246707 Direito do Consumidor

Carlos foi a estabelecimento comercial adquirir um achocolatado para o seu filho menor de idade, ávido consumidor do produto. Ao ingressar no local, foi informado de que o produto havia sido retirado do mercado, não sabendo dizer o comerciante a motivação. À luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

havendo ciência de sua nocividade, o produto deverá ser retirado do mercado pelo fornecedor.

B

a retirada do mercado de produto às expensas do fornecedor somente ocorre em caso de periculosidade excessiva.

C

a retirada do mercado de produto considerado nocivo é atribuição exclusiva dos órgãos fiscalizadores.

D

a constatação pelo fornecedor de nocividade futura não acarreta a retirada do produto do mercado.

E

podem continuar sendo comercializados produtos com determinação do grau de nocividade a seu critério.

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Q246699

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246699 Direito do Consumidor

Esculápio é usuário dos serviços de transporte público do município Y que são realizados por empresa concessionária escolhida pelo procedimento licitatório. A qualidade dos serviços deixa a desejar com constantes atrasos e até cancelamentos de viagens.

À luz do Código de Defesa do Consumidor. é correto afirmar:

A

Os serviços públicos de transporte estão afetos à Administração e infensos ao controle do consumidor.

B

Alguns serviços públicos mas não o de transportes, estão incluídos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

C

Os serviços públicos de transporte coletivo têm regulamentação específica da União Federal, a quem cabe controlá-los.

D

O mau funcionamento dos serviços públicos implica a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

E

A base para os serviços públicos é a continuidade que ficaria prejudicada diante das inúmeras ações dos consumidores.

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Q246698

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246698 Direito do Consumidor

A empresa Buemba e Buemba Ltda. criou uma Ouvidoria Geral para receber informações dos adquirentes dos seus produtos sobre a satisfação quanto ao atendimento na comercialização e quanto ao desempenho do produto. Tal atividade, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza:

A

criação de meios eficientes de controle de qualidade

B

estabelecimento de mecanismos para controlar a segurança das vendas

C

instituição de canais para angariar a satisfação da clientela

D

obtenção de informações valiosas para aumentar a lucratividade

E

coleta de dados para possibilitar a diminuição de preços em face da concorrência

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Q246694

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246694 Direito do Consumidor

Quando ocorre a suspensão de propaganda que é difundida maciçamente pela mídia a respeito de empreendimento imobiliário com centenas de unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, procura-se proteger:

A

o consumidor como individualidade

B

a universalidade de consumidores

C

a Sociedade Civil como um todo

D

os fornecedores vinculados ao empreendimento

E

a idoneidade do mercado imobiliário

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Q246693

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246693 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que a melhor definição de consumidor:

A

pessoa física ou pessoa jurídica que seja destinatário final de produto.

B

pessoa jurídica que seja intermediária de relação empresarial

C

pessoa física que seja considerada fornecedor de produto ou serviço

D

pessoa física ou pessoa jurídica que seja considerada empresário

E

pessoa jurídica que tenha atividade de prestação de serviços

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Q246691

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246691 Direito do Consumidor

A defesa do consumidor tem base constitucional que indica a necessidade de edição do seguinte Código:

A

Civil

B

de Defesa do Consumidor

C

Comercial

D

Tributário

E

Desportivo

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Q246643

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Informática | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q246643 Direito do Consumidor

Quando a empresa W franqueada da empresa Y pratica um ato que lesa direito do consumidor, a responsabilidade do franqueador é identificada como a figura do fornecedor:

A

real

B

aparente

C

impessoal

D

presumido

E

contínuo

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Q246642

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Informática | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q246642 Direito do Consumidor

No sistema de proteção aos riscos nas relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se identificar a denominada teoria da:

A

B

Qualidade

C

Impessoalidade

D

Autotutela

E

Referibilidade

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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